Antes do STF suspender "orçamento secreto", Rosa Weber já havia dado 24 horas para Arthur Lira se explicar

Um grupo de seis deputados federais [oriundos de cinco partidos de oposição] já havia  acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, denominada por muitos, de PEC do Calote dos Precatórios, na Câmara dos Deputados.

A relatora do Mandado de Segurança é a ministra Rosa Weber, que resolveu liminarmente atacar a "farra das emendas do Relator" [e pedir pauta no Plenário, já marcada pelo presidente da Corte, Luiz Fux], cujo operador secreto atende pelo nome de Arthur Lira (PP-AL), já outrora denunciado pelo relator da CPI da Pandemia, o também alagoano, Renan Calheiros.

Foto: Divulgação/STF

Luiz Fux, presidente do STF, atendendo pedido da ministra Rosa Weber já marcou pauta no Plenário Virtual para apreciar a liminar concedida, o que deve ocorrer na próxima semana 

Os parlamentares afirmaram que houvera, durante o trâmite da PEC do Calote dos Precatórios, nítida violação ao devido processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (3/11), pois foi aprovada emenda aglutinativa [que resulta da fusão de outras emendas, que, denunciaram ser fictícia] apresentada apenas no Plenário e anteriormente à emenda de redação que a justificou. "Para dar causa à emenda aglutinativa, a emenda de redação, no mínimo, deveria lhe ter precedido, o que sequer ocorreu", destacaram os parlamentares de oposição impetrantes do mandamus.

Ainda segundo os deputados, a matéria teria sido aprovada pelo Plenário da Câmara de forma irregular, com votos de deputados federais licenciados, no exercício de missão diplomática, proferidos remotamente.

Essa situação, segundo eles, contraria os regulamentos internos da Casa sobre o exercício do voto remoto, baixados em razão da pandemia.

Eles pedem a concessão de liminar para suspender o trâmite da PEC 23/2021 e anular a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 01 e todos os trâmites dela decorrentes. Pretendem, também, que seja determinada a observância do rito legislativo e da Constituição Federal.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Marcelo Freixo do PSB é um dos impetrantes do MS contra o ato violador do devido processo legislativo de Arthur Lira

O pedido foi apresentado pelos parlamentares Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).

O PDT, Partido Democrático Trabalhista, que antes já havia denunciado, por meio do seu pré-candidato à Presidência da República, Ciro Gomes um grupo de parlamentares do próprio partido, também recorreu ao STF buscando barrar o esquema do "orçamento secreto".

Indiscutivelmente um dos membros do PDT que não gostou da ideia foi o deputado federal pelo Piauí, Flávio Nogueira, cujas práticas, quando o assunto é proposta de emenda constitucional que conflita com os direitos dos servidores, ele tem votado plenamente em desacordo com o Partido que escolheu para ser o supedâneo do seu mandato. Isso pode representar qualquer coisa, menos ética política.

Foto: Câmara dos Deputados

Flávio Nogueira e outros deputados infiéis votaram contra o que defende o PDT, partido pelo qual se elegeu; um exemplo clássico de traição partidária

O PDT também ingressou no Supremo buscando a suspensão do trâmite da PEC dos Precatórios. No Mandado de Segurança impetrado, a legenda sustenta que o presidente da Câmara, Arthur Lira, para tentar garantir o quórum necessário na votação da proposta de emenda, teria orientado a Mesa Diretora a editar ato com a finalidade de permitir a votação remota dos parlamentares que estão fora do país em missão oficial.

Na avaliação da legenda, Lira extrapolou suas competências, em afronta ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e agiu em flagrante abuso de autoridade ao utilizar de seu cargo para realizar uma manobra política.

Confira o Despacho da Ministra Rosa Weber do STF acerca do prazo para Arthur Lira se explicar.