Justiça

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  • STF valida prova criminal obtida com a abertura de pacote dos Correios

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  • Conselheiro Federal da OAB, Carlos Júnior, repudia postura de Alexandre de Moraes por violar direitos dos advogados

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  • OAB contesta violação a 'direito da defesa' no STF e TSE

  • STF valida trechos da Lei de Organizações Criminosas

  • Entenda o que o CNJ definiu sobre o Exame Nacional da Magistratura e o que acontece a partir de agora

  • ACRE: STF veda contratos temporários, transformação dos cargos de motorista e agente sócioeducativo em Policial Penal

  • STF convoca audiência de conciliação em ação sobre restrição a mulheres em concurso da PMERJ

  • TSE alega segredo e nega dados sobre regra que ampliou seus poderes antes do 2º turno

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