STF retoma julgamento da prisão após condenação em 2ª Instância com voto da ministra Rosa Weber

Síntese da argumentação do voto da ministra Rosa Weber do STF, que pautou-se pelo respeito ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, portanto, votou com o relator, o ministro Marco Aurélio

“Trata-se, na minha visão, de amarra insuscetível de ser desconsiderada pelo intérprete, diante da regra expressa veiculada pelo constituinte ao fixar o trânsito em julgado como termo final da presunção de inocência. No momento em que passa a ser possível impor aos acusados os efeitos da atribuição da culpa, não é dado ao intérprete ler o preceito constitucional pela metade, ignorando a regra".

[...]. Afastar a higidez de preceito que institui garantia em favor do direito de defesa e da presunção de inocência plenamente assimilável ao texto magno... no exercício desse elevado poder devemos nos manter sempre em guarda para não erigirmos nossos preconceitos em princípios jurídicos.

Não temos, digo eu, o poder-dever de invalidar leis, cujos conteúdos sejam contrários à constituição, mas não fomos investidos de autoridade para negar vigência à própria constituição. A sociedade reclama e com razão que o processo penal ofereça uma resposta célere e efetiva, tal exigência no entanto, não pode ser atendida ao custo das garantias fundamentais asseguradas no texto magno, garantias estas lá encartadas para proteger do arbítrio e do abuso, os membros desta mesma sociedade [...].

"A maior parte das condenações transitam em julgado nas instâncias ordinárias, e dos recursos de natureza extraordinária a imensa maioria tem seu seguimento negado sumariamente. Porblemas de distorções decorrentes da estrutura normativa penal e processual penal... tem seu lapso entre o início da persecução penal, no início do cumprimento da pena privativa de liberdade, devem ser resolvidos não pela supresão de garantias, e sim mediante o aperfeiçoamento da legislação processual penal pertinente, tampouco favorece o devido equacionamento da questão.

Pautar-se o debate em utilizações de dados com intenções alarmantes e argumentos aterrori... Neste sentido Senhor Presidente, prestou relevante serviço público o Conselho Nacional de Justiça, ao esclarecer que o número de eventuais beneficiados... por uma declaração de constitucionalidade do art. 283 do CPP, não ultrapassaria 4.800 presos, o que reponde apenas por 2,5 % do número de 190 mil anteriormente ventilado, ou dos milhões que todos os dias estão sendo apregoados. [...]. Eu julgo procedente as Ações Declaratórias para declarar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Porcesso Penal, na redação transferida pela Lei 12.413/2011... É como voto.

Foi assim como votou a ministra Rosa Weber.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

Ministro Luiz Fux [votou pela prisão imediata após julgamento em 2ª Instância] entre Roberto Barroso e Lewandowski 

O Ministro Ricardo Lewandowski proferiu o seu voto após o ministro Luiz Fux [que votou pela prisão imediata após a segunda Instância], votando também com o relator, Marco Aurélio, ou seja, pela declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, julgando consequentemente pela procedência das Ações Declaratórias. Aumentando o quórum dos votos que defendem a prisão somente após o julgamento na segunda Instância.

Foto: Carlos Moura/STF

Ministro Lewandowski - que julgou procedentes as Ações Declaratórias que tem como relator o ministro Marco Aurélio

 O julgamento foi suspenso mais uma vez pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que na próxima semana vai estabelecer o dia em que retornará o julgamento para colher os votos dos ministros que ainda não votaram, sendo eles: o próprio presidente Dias Toffoli, a ministra Cármen Lúcia, e os ministros Gilmar Mendes e Celso de Melo. Provavelmente o julgamento só será retomado no mês de novembro.

O PLACAR ESTÁ ASSIM: 4 VOTOS A FAVOR DA PRISÃO APÓS A 2ª INSTÂNCIA E 3 A FAVOR DA EXECUÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.