Ex-prefeito de Massapê do Piauí é multado por descumprir lei da transparência

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aplicou uma multa ao ex-prefeito de Massapê do Piauí, Rivaldo de Carvalho Costa, por descumprir normas fundamentais de transparência na gestão pública. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (7).

Foto: Reprodução

Ex-prefeito de Massapê do Piauí, Rivaldo Carvalho Costa

De acordo com o TCE, Rivaldo deixou de atualizar o portal de transparência da prefeitura, descumprindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A omissão impediu que a população tivesse acesso a dados sobre receitas, despesas e contratos, comprometendo o direito constitucional à informação.

A representação foi apresentada pelo Ministério Público de Contas e julgada procedente por unanimidade. Além da multa equivalente a 300 UFR-PI, a decisão determina que a atual gestão regularize o site oficial da prefeitura no prazo de 30 dias, garantindo a divulgação clara e atualizada das informações públicas.

O ex-prefeito Rivaldo de Carvalho Costa já havia sido alvo de questionamentos anteriores relacionados à gestão de recursos no município. A recente penalidade reforça a importância da fiscalização sobre os gestores, mesmo após o término do mandato, para assegurar o cumprimento da lei e a correta aplicação dos recursos públicos.