OAB Piauí entra com representação no CNJ pedindo reabertura do TJ-PI
A OAB entende que a suspensão das atividades presenciais no Tribunal de Justiça do Piauí impede os advogados do exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por leiA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, ingressou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo a retomada presencial das atividades no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI).
A representação assinada pelo presidente da OAB-PI, Celso Barros, e pelo presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Thiago Brandim, aponta inconstitucionalidade nas sucessivas portarias expedidas pelo presidente da corte piauiense. O documento cita que atos administrativos do TJ entraram em vigor sem a prévia consulta à advocacia, contrariando o regramento do próprio Conselho Nacional de Justiça.
“É imprescindível que seja determinada a revogação de qualquer ato ou ordem de serviço local que restrinja o acesso da advocacia aos processos físicos, sem necessidade de agendamento ou qualquer outra situação que impeça o advogado e a advogada de chegar a um dos cartórios e fóruns do Piauí e retirar o processo físico em carga”, afirma a diretoria da OAB-PI em documento enviado ao CNJ.
"Portarias desproporcionais"
Celso Barros argumenta que deve-se considerar que a Justiça é um serviço essencial que não pode parar, sob o risco de provocar sérios prejuízos às demandas da advocacia e da sociedade piauiense. “Já passou da hora da reabertura total da Justiça Estadual. A OAB Piauí insistentemente vem pugnando pela reabertura, pois não se justifica um serviço essencial, que é a Justiça, estar em modo virtual ou semipresencial, ainda mais porque os canais de comunicação não funcionam”, declarou o presidente.
Thiago Brandim destacou que as últimas portarias de suspensão do atendimento presencial expedidas pelo TJ, se mostram desproporcionais e desarrazoadas, cumulado ao descompasso com os Decretos estaduais e municipais que possibilitam o funcionamento de todos os órgãos e economia locais. “Entendendo não ser crível, em nosso sentir, que um serviço tão essencial como o da justiça, permaneça funcionando de forma ineficaz. Assim, pedimos providências ao CNJ, com o escopo de conciliarmos tal impasse, sem prejuízo das tratativas administrativas na esfera local”, destaca Thiago Brandim.
A OAB entende que a suspensão das atividades presenciais no Tribunal de Justiça do Piauí impede os advogados do exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por lei, já que impossibilita o exercício pleno das atividades laborais com os seguidos adiamentos da retomada presencial.
Fonte: JTNEWS com informações da OAB-PI
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