Ceará e Piauí: avanços e desafios na paridade salarial dos policiais civis

Nessa quarta-feira (3), o governador Elmano de Freitas, do Ceará, sancionou a Lei de Paridade dos Policiais Civis em uma cerimônia no Palácio da Abolição, em Fortaleza. Em um gesto de reconhecimento à dedicação das Forças de Segurança, o governador destacou a importância fundamental dos policiais civis, colocando o direito à vida em risco para servir à sociedade.

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Governador Elmano de Freitas durante solenidade de sanção da Lei da Paridade dos Policiais Civis

A nova legislação garante a paridade salarial para policiais civis ativos e inativos, uma medida histórica que equipara os proventos de aposentadoria aos salários dos servidores em atividade. Esta conquista é estendida aos policiais que ingressaram na Instituição até 2019, promovendo maior justiça e valorização à carreira.

Além da lei de paridade, o governo anunciou planos para fortalecer todas as áreas da Segurança Pública, incluindo o aumento do efetivo e a implementação de programas como o Segurança no Ponto e a Operação Reforço Especializado. Estão previstos concursos públicos para aumentar os quadros das Polícias Militar e Civil, assim como do Corpo de Bombeiros do Ceará.

O delegado-geral da Polícia Civil do Ceará, Márcio Gutierrez, agradeceu o reconhecimento do governo, enfatizando o impacto positivo desta medida para todos os policiais civis. Da mesma forma, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, comparou a decisão do governador ao apoio unânime do STF a uma causa semelhante, destacando o investimento contínuo na Segurança Pública.

Foto: Governo do Piauí

Governador Rafael Fonteles (PT)

Enquanto isso, no Piauí, policiais civis e penitenciários aguardam há anos pela efetivação da paridade salarial, um direito reconhecido tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pela Lei Complementar estadual. Esta conquista foi estabelecida pela Lei Complementar 107 de 2008, durante o governo de José Wellington Barroso de Araújo Dias, atendendo a uma mobilização liderada pelo Sindicato dos Policiais Civis e Penitenciários (SINPOLJUSPI), quando esteve como presidente, hoje advogado constitucionalista, Jacinto Teles Coutinho.

Foto: Jacinto Teles / JTNews

STF

A paridade assegura que os proventos de aposentadoria dos policiais civis e penitenciários sejam ajustados na mesma proporção e na mesma data que ocorrem alterações na remuneração dos servidores em atividade. Este direito é fundamental para garantir uma transição digna para a aposentadoria, reconhecendo a dedicação e os riscos enfrentados por esses profissionais ao longo de suas carreiras.

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Piauí Previdência

Apesar da clareza da legislação, a Piauí Previdência tem enfrentado desafios na implementação da paridade, resultando em ações judiciais por parte dos policiais para garantir seus direitos previdenciários. Esta situação destaca a importância não apenas da promulgação de leis, mas também da sua efetiva aplicação para assegurar justiça e respeito aos direitos dos trabalhadores da segurança pública.

STF: Policiais têm direito a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade conforme lei complementar