Câmara aprova nova Lei de Cotas estudantis

Na sessão plenária dessa quarta-feira (09/8), a Câmara dos Deputados aprovou a nova lei de cotas universitárias, relatada pela deputada Dandara (PT-MG). Além de garantir a continuidade do programa, o projeto prevê mudanças como a ampliação do sistema de cotas para processos seletivos de pós-graduação nas universidades públicas.

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Nova Lei de Cotas foi votada nessa quarta-feira, (09)

As cotas estudantis para universidades públicas e institutos federais foram estabelecidas em uma lei de 2012, com previsão de validade por 10 anos. Passada uma década, deputada Maria do Rosário (PT-RS) propôs a sua continuidade. “A política de cotas ao longo dos últimos dez anos demonstrou resultados efetivos para assegurar o direito à educação a quem esse direito sempre foi negado. As cotas sociais e raciais contribuem para um Brasil mais justo”, argumentou.

No novo texto, a relatora abre mão de um “prazo de validade” para as cotas, e em seu lugar estabelece a previsão de uma revisão do sistema a cada 10 anos, somada a um monitoramento anual de resultados. Ele também estabelece uma série de inovações, como o estabelecimento de critérios universais para a destinação das sobras de subcotas e a priorização de estudantes cotistas na distribuição dos recursos do auxílio estudantil.

O projeto, apreciado em votação simbólica, recebeu apoio de todos os partidos, com exceção de dois: o PL e o Novo. “Quando foi instituído o sistema de cotas, foi dito que ele seria temporário, seria paliativo, e haveria uma avaliação. Até hoje, 10 anos depois, não foi feita uma avaliação séria sobre o sistema. Aliás, aquelas a que nós tivemos acesso demonstram que, na verdade, esse sistema não contribuiu em muitos momentos. Inclusive, a educação como um todo no Brasil, basta a ver os vários índices, piorou nesses últimos tempos”, alegou Marcel van Hattem (Novo-RS) pela liderança da bancada.

Orlando Silva (PCdoB-SP) se pronunciou em resposta. “Não são 10 anos para se acabar com cota: é para revisar, avaliar, aperfeiçoar, desenvolver e promover a igualdade racial no Brasil. Não há diferença entre raças, somos a raça humana, somos todos iguais. Mas o capitalismo e a forma como a economia se organiza estruturam essa desigualdade”, argumentou.

A Casa também aprovou o projeto de lei da deputada Renata Abreu (Podemos-SP) que inclui a matéria Educação Política e Direitos do Cidadão na grade de conteúdos do ensino fundamental e médio. A aprovação é defendida pelo relator Romero Rodrigues (PSC-PB), que criticou a falta de noções de Direito no ensino brasileiro.

“Será que queremos jovens que passam nas melhores universidades deste país mas, que desconhecem seus direitos e deveres como cidadãos? Que não conhecem a constituição do seu país, mas sabem profundamente seno, cosseno, logaritimo, matrizes? Que são obrigados a votar, mas que não sabem nem ao certo o que fazem cada um daqueles governantes?”, questionou a autora no projeto original, em argumento reproduzido em plenário pelo relator.