Câmara Municipal de Teresina consegue suspender decisão judicial que a obrigava de prestar contas

O autor da ação popular advogado André Portela, vai recorrer da decisão por meio de Agravo Interno ao plenário do Tribunal de Justiça do Piauí

A  Câmara Municipal de Teresina (CMT), recorreu da decisão da juíza da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira, e conseguiu através de uma liminar do Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, suspender a decisão que obrigava  a Casa Legislativa a  divulgar no seu Portal da Transparência, a relação de nomes dos parlamentares e dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal.

Foto: Jacinto Teles/JTNewsJeová Alencar fala sobre a instalação do Procom de Teresina
Jeová Alencar consegue no Tribunal de Justiça suspender liminar que o obrigava a dar transparência dos atos à população

O Advogado André Portela comunicou à Redação do JTNews, que vai recorrer da decisão por meio  de um recurso de Agravo  Interno, que será encaminhado para análise do Plenário do Tribunal de Justiça, "a transparência e consequentemente o controle social ficam extremamente prejudicados. 

A CMT tem o dever legal de prestar contas do uso do nosso dinheiro e a sociedade civil organizada tem o dever de fiscalizar os seus representantes" afirmou o autor da ação popular.

Foto: Divulgação/CâmaraVereadores, por incrível que pareça, recorrem à Justiça para não serem transparentes
Vereadores, por incrível que pareça, recorrem à Justiça para não dar transparência a seus atos

A Câmara Municipal de Teresina vem descumprindo a Constituição da República Federativa do Brasil, por não estar alimentando contiuamente [desde maio 2018], o seu sítio eletrônico do Portal da Transparência, que tem base na Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na Lei n° 12.527/2011, também conhecida como, Lei de Acesso à Informação.



Veja o documento abaixo:

Fonte: JTNews

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