STF proíbe redução de vencimentos de servidores públicos para adequar gasto com pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira 24/6, qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

STF julga ADI cujos autores foram PCdoB, PT e PSB foram ao SUpremo contra redução de salário de servidores públicos

A decisão vem no momento em que os governos [sejam estaduais, distrital ou federal] mais comentam e planejam colocar o peso da crise econômica por que passa o País nas costas dos servidores públicos, esses mesmos, que sempre são os viões das crises da Nação.

Portanto, ao concluir na sessão desta quarta-feira (24/6),  o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), o STF foi de uma precisão cirúrgica de que não pode haver redução de salário de servido sob a alegação de adequação de despesas com pessoal, conforme estava previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 23, da LRF. O dispositivo faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.

O STF já estava devendo essa decisão 

O julgamento teve início em fevereiro de 2019 e foi suspenso em agosto, para aguardar o voto do ministro Celso de Mello. Na ocasião, não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

Ministro Alexandre de Moraes foi o relator da ADI na Suprema Corte

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência da ação, por entender possível a redução da jornada e do salário. Seguiram seu voto os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs um voto médio, no sentido de que a medida só poderia ser aplicada depois de adotadas outras medidas previstas na Constituição Federal, como a redução de cargos comissionados, e atingiria primeiramente servidores não estáveis.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência, por entender que não cabe flexibilizar o mandamento constitucional da irredutibilidade de salários para gerar alternativas menos onerosas ao Estado.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, e Marco Aurélio votaram no mesmo sentido. A ministra Cármen Lúcia acompanhou em parte a divergência, ao entender que é possível reduzir a jornada de trabalho, mas não o vencimento do servidor.

Conclusão já esperada

Na sessão de hoje, o decano se alinhou à corrente aberta pelo ministro Edson Fachin no sentido da violação ao princípio da irredutibilidade dos salários prevista na Constituição.

Com o voto do ministro, a Corte confirmou decisão liminar deferida na ação e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, de modo a obstar interpretação de que é possível reduzir os valores de função ou cargo provido.

STF também decidiu na Ação ratificar a autonomia financeira dos poderes

O colegiado, também por decisão majoritária, julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 9º da lei, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

O voto de desempate do ministro Celso de Mello seguiu o do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a permissão ofende o princípio da separação de Poderes e a autonomia financeira do Judiciário.