STF mantém pensões antigas para ex-governadores ou dependentes
A decisão foi justificada pelo fato de os beneficiários receberem o pagamento antes de a prática ter se tornado inconstitucional no entendimento da Corte.O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na quinta-feira (16/11), para a manutenção das pensões antigas para ex-governadores ou dependentes em ao menos nove estados. A decisão foi justificada pelo fato de os beneficiários receberem o pagamento antes de a prática ter se tornado inconstitucional no entendimento da Corte.
Um dos ministros que votaram a favor das pensões foi Gilmar Mendes. Segundo o magistrado, trata-se de um direito adquirido e que deve ser mantido para “garantia constitucional da segurança jurídica”. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques acompanharam o voto de Gilmar.
Foram contrários à manutenção das pensões a relatora Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux.
“Aquele que não seja titular de cargo eletivo de governador de Estado, tendo sido extinto o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferente de qualquer outro agente público que, ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas, não dispõe desse privilégio”, disse a ministra.
Para a conclusão do julgamento, falta o registro dos votos do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e do ministro André Mendonça.
CONTEXTO
Em 2020, a Procuradoria Geral da República (PGR) questionou o pagamento dessas pensões antigas sob o argumento que o benefício viola preceitos constitucionais, como a igualdade, impessoalidade e moralidade pública. Os estados apontados pelo órgão onde ainda ocorre a prática são Acre, Amazonas, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina.
Em Santa Catarina, por exemplo, a decisão do estado foi manter as pensões anteriores à proibição do Supremo. Outros estados, como Minas Gerais e Pará, alguns pagamentos foram suspensos, mas ainda são alvo de disputas. Dessa forma, a PGR pediu ao Supremo, na ocasião, a suspensão imediata do pagamento de aposentadorias, assim como a derrubada de leis e normas que pudessem corroborar para a manutenção das pensões.
Fonte: JTNEWS com informações do Congresso em Foco
Comentários
Últimas Notícias
- Justiça Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí amplia participação no Tribunal de Justiça; edital de inscrição já foi lançado
- Segurança Pública Secretaria Nacional de Políticas Penais realiza evento inédito sobre classificação de pessoas privadas de liberdade
- Educação Chuvas no RS levam governo a adiar aplicação das provas em todo o país
- Meio Ambiente Temporais no Rio Grande do Sul já ocasionaram 56 mortes
- Geral Whindersson Nunes arrecada mais de R$ 1 milhão para ajudar desabrigados das enchentes no Rio Grande do Sul
Blogs e Colunas
Mais Lidas
- Piauí Homem morre após ser baleado no conjunto Frei Damião em Teresina
- Piauí Polícia Civil restitui mais 10 motocicletas em Canto do Buriti
- Geral Empresária agredida por motorista de Uber denuncia violência nas redes sociais
- Geral Dr. Pessoa, claramente abandonado pelos apoiadores, inaugura obra com presença reduzida de comitiva
- Geral Roney Menezes revela fraudes bancárias e clama por reformas jurídicas em audiência pública promovida pela OAB-PI