Polícia Penal ganha destaque na PEC da Segurança Pública, após relatório do deputado federal Mendonça Filho

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) comemora uma vitória estratégica na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Após atuação incisiva em audiências públicas e negociações com parlamentares, a entidade influenciou diretamente o substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Federal Mendonça Filho (União Brasil-PE), cujo Parecer nº 2 será votado na Comissão Especial na próxima terça-feira, 16 de dezembro de 2025. O texto reformula a arquitetura constitucional da segurança pública, fortalecendo as Polícias Penais como eixo central da execução penal e combatendo vulnerabilidades crônicas do sistema prisional brasileiro.

Foto: Divulgação/AGEPPEN-BRASIL

AGEPPEN-BRASIL Celebra Avanços Históricos na PEC da Segurança Pública

Originalmente enviada pelo governo federal em abril de 2025, a PEC visava constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e aprimorar a coordenação federal nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal (CF). No entanto, o relatório de Mendonça Filho vai além, incorporando emendas inspiradas em sugestões da AGEPPEN-BRASIL e de outras entidades como a Federação Interstadual dos Policiais Penais (FEBRAPPEN) e a Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF), além e de especialistas. Mendonça propõe uma "nova era operacional" para a segurança, ancorada em quatro pilares: proteção às vítimas, modernização policial, políticas penais integradas e sustentabilidade financeira. Comparado à Emenda Constitucional (EC) nº 104/2019 – que criou as Polícias Penais de forma limitada, focada apenas na vigilância interna de presídios –, o substitutivo expande suas competências para uma gestão técnica e integral do sistema penitenciário, alinhando o Brasil a modelos internacionais como os da Itália e Espanha.

Entre as inovações principais, destaca-se o novo artigo 144-B, que institui o "Sistema de Políticas Penais", abrangendo custódia, ordem, disciplina, correição, reeducação e integração social de apenados. As Polícias Penais ganham autonomia para alocar presos por critérios técnicos, exercer polícia administrativa, definir regimes disciplinares, regulamentar visitas e adotar tecnologias de segurança – superando a vagueza da EC 104/2019 e transformando presídios em ferramentas efetivas contra o crime organizado, em vez de "escolas do crime". O texto também impede indiretamente a privatização de atividades essenciais, centralizando a gestão no Poder Executivo via Polícias Penais públicas e vedando delegações a entes privados, com financiamento garantido pelo Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e proibição de contingenciamentos.

Outro avanço é a adoção obrigatória de tecnologias, como monitoramento eletrônico (tornozeleiras), integrado ao SUSP para rastreamento em tempo real e combate a fugas e reincidência. O artigo 144, §14, lista competências comuns a todas as forças policiais, incluindo as Penais, como encaminhamento eletrônico de infrações e condução de descumpridores de medidas cautelares, promovendo interoperabilidade e "suporte mútuo" entre União, estados e municípios. Essas mudanças respondem a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADPF 347, e fortalecem o combate à impunidade, com regimes severos para líderes de facções e ampliação de direitos das vítimas.

"A atuação da AGEPPEN-BRASIL e de suas entidades filiadas e parceiras foi decisiva para que o relatório de Mendonça Filho não só constitucionalize o SUSP, mas eleve as Polícias Penais a protagonistas da segurança nacional", afirma Ferdinando Gregório, presidente da entidade. "Esse texto corrige décadas de subestimação, garantindo recursos, tecnologia e autonomia para que possamos proteger a sociedade de forma ética e eficiente. Apelamos aos deputados: aprovem essa PEC para um Brasil mais seguro."

Essa pauta oferece oportunidade para reportagens sobre o impacto da PEC na segurança pública, entrevistas com especialistas em execução penal e análise de como as mudanças dialogam com desafios atuais, como o crescimento de facções criminosas. A AGEPPEN-BRASIL está disponível para fornecer dados exclusivos, documentos do relatório e declarações adicionais. A votação iminente torna essa pauta urgente e de alto interesse público.

O presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), Ferdinando Gregório, afirmou que a entidade teve papel decisivo na construção do relatório da PEC nº 18/2025, sob relatoria do deputado federal Mendonça Filho. Segundo ele, o texto representa um marco histórico para a categoria. “Não se trata apenas de uma emenda constitucional, mas de uma verdadeira revolução para as Polícias Penais. Pela primeira vez, conquistamos autonomia técnica para gerir os presídios com o uso de tecnologias modernas, enfrentar a privatização do sistema e integrar plenamente as Polícias Penais ao Sistema Único de Segurança Pública”, destacou. Ferdinando Gregório ressaltou ainda que a proposta fortalece a atuação da categoria na segurança nacional e na reinserção social de pessoas privadas de liberdade e fez um apelo aos parlamentares e à sociedade pela aprovação da PEC na próxima votação, afirmando que a medida transforma desafios históricos em avanços concretos para o país.

Sobre a AGEPPEN-BRASIL

Fundada com o objetivo de defender os direitos e promover a valorização profissional dos policiais penais, a Associação dos Policiais Penais do Brasil atua em âmbito nacional na articulação política e institucional da categoria. A entidade trabalha na formulação e no fortalecimento de políticas penitenciárias sustentáveis, pautadas pela ética, eficiência e pela qualificação da execução penal no país.