STF inicia julgamento bilionário sobre tributação de doações vindas do exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (23) o julgamento para determinar se Estados podem tributar heranças ou doações vindas do exterior. O caso pode representar ganho de mais de R$ 5 bilhões apenas em São Paulo.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Supremo Tribunal Federal (STF)

Em pauta no Supremo está uma ação movida pelo governo paulista contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que proibiu a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O tributo deveria ser pago sobre um imóvel localizado na cidade de Treviso, na Itália, e herdado por um morador do Brasil.

O julgamento no STF será feito em plenário virtual, no qual os ministros não debatem entre si. Os magistrados votam por meio do sistema eletrônico da Corte. O prazo para registrar os votos termina em 3 de novembro.

A decisão dos magistrados neste caso terá repercussão geral. Ou seja, será usada como base em outros julgamentos que envolvam sucessão patrimonial.

Atualmente a Constituição permite que Estados recolham impostos sobre doações e herança. O problema é que o texto orienta que haja uma lei complementar federal que regule a tributação de bens e valores vindos do exterior. Essa lei ainda não existe.

O argumento da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), parte da ação, é de que muitos contribuintes ricos enviam recursos ao exterior, para paraísos fiscais, para que seus herdeiros escapem da tributação.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), disse que a ação pode representar ganho de R$ 5,4 bilhões para o Estado. Doria esteve em Brasília na última quarta-feira (21) e se reuniu com o presidente do STF, ministro Luiz Fux. Na saída da reunião, falou que a tributação do ITCMD foi um dos temas discutidos.

“Nós temos uma causa aqui de R$ 5,4 bilhões em julgamento. R$ 5,4 bilhões significa uma diferença expressiva para o Fisco de São Paulo e para o equilíbrio fiscal no momento dessa pandemia”, afirmou o tucano.

“Fizemos uma reforma administrativa depois de intensos debates durante três semanas na Assembleia Legislativa para proteger R$ 7 bilhões para a saúde, educação, habitação e segurança pública. Portanto um processo que representa R$ 5,4 bilhões para São Paulo é bastante significativo.”