PGR recorre de decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes para que ação de Temer volte para o RJ

A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com recurso na última sexta-feira (23) contra a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de anular um processo que tornou o ex-presidente Michel Temer e seu ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco réus por corrupção.

Foto: Gil Ferreira/CNJ

Lindora Maria Araújo - PGR

Moraes anulou a decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara da Justiça Federal Criminal do Rio de Janeiro, que aceitou a denúncia contra os políticos pois, segundo o ministro, este processo é de competência da 12º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Para emitir decisão monocrática, Moraes se baseou em um entendimento do plenário do Supremo de que ações penais ao caso que ficou conhecido como "Quadrilhão do PMDB" deveriam tramitar no Distrito Federal.

Porém, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que assina o recurso, argumenta que o caso em questão não se encaixa no Quadrilhão do PMDB. "Inexiste plausibilidade no argumento" de que a decisão que tornou Temer e Moreira Franco réus contraria decisão anterior do STF, defendeu Lindôra.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ministro Alexandre de Moraes entendeu que o processo contra o ex-presidente Temer do qual ele foi ministro da Justiça deve correr na Justiça Federal do DF

O caso do Quadrilhão do PMDB, que veio à público em 2017, trata do suposto recebimento ilegal de dinheiro vindo de empresas como Odebrecht, OAS e JBS em favor de campanhas políticas de candidatos do partido. Já o caso que é alvo do recurso da PGR aborda as investigações por supostos pagamentos de propinas em obras da usina Angra 3, da Eletronuclear.

"Mencionado processo-crime possui conteúdo distinto e singular, consistente, em síntese, na denúncia do reclamante, entre outros, pela prática dos crimes de lavagem de capitais e de corrupção ativa e passiva, todos perpetrados em prejuízo da sociedade Eletronuclear, conforme descortinado no âmbito da operação Descontaminação", esclareceu a subprocuradora.

Lindôra Araújo argumenta também que a denúncia do Quadrilhão do PMDB envolvia a Petrobras e nem por isso foi submetida à 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramita a maior parte dos processos da Operação Lava Jato.

"Ademais, foi o próprio STF que assentou a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar os fatos alusivos aos crimes praticados em desfavor da Eletronuclear", defende a subprocuradora, mencionando uma decisão do ex-ministro da corte Teori Zavascki, morto em 2017.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Sede da PGR em Brasília

"Salta aos olhos o fato de que foi exatamente em decorrência dessa decisão do STF que, por sorteio, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro incumbiu-se de processar os crimes de lavagem de capital e de corrupção relativos à Eletronuclear", completa Lindôra.