MPPI expede recomendação à FMC em relação aos editais da Lei Aldir Blanc

O Ministério Público do Piauí (MPPI) expediu, por meio da promotora Maria Ester Ferraz de Carvalho, na última quinta-feira (22), uma recomendação à Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves (FMC) para que adote providências em relação à supostas irregularidades no decreto municipal que regulamenta a aplicação da Lei Aldir Blanc em Teresina (PI).

Foto: Kayo Coutinho/JTNews

Ministério Público do Piauí

A ação foi tomada após a 49ª Promotoria de Justiça ser acionada pelo Conselho Municipal de Cultura, que apresentou os questionamentos da classe artística da cidade quanto à implementação da Lei.

A Lei Aldir Blanc dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, instituído por causa da pandemia de COVID-19.

O MPPI deu prazo de cinco dias para resposta quanto ao acatamento da recomendação. Entre as recomendações determinadas ao presidente da FMC, em caráter de urgência, estão: 

• providenciar, de acordo com as normas vigentes de saúde e vigilância sanitária, logística segura de habilitação ou inscrição, entrega de documentos e subsequente pagamento, evitando que se promovam algomerações de qualquer natureza, sob pena de eventual responsabilidade, por negligência;

• promover ampla divulgação das informações atinentes ao valor que lhe foi repassado por força da Lei Aldir Blanc, quais critérios utilizados para cadastramento das entidades ou pessoas físicas habilitadas ao pagamento, bem como a quantia que caberá a cada uma destas;

• dar acesso à prestação de contas dos valores recebidos e a todo e qualquer procedimento denegatório da concessão do benefício, respeitado o contraditório e sem arredar da devida motivação legal para o não pagamento a qualquer ente ou categoria;

• adotar medidas criteriosas e absolutamente objetivas no trato das inscrições ou habilitações para o benefício, de maneira a alcançar todos os artistas e demais trabalhadores da cadeia produtiva da cultura, mas que de fato vivam da arte, evitando qualquer abusiva exclusão ou a imposição de sacrifícios, penalizações ou injustiças.

O presidente da FMC, Luís Carlos Martins, afirmou que está buscando garantir a transparência de formas possíveis, como publicações no Diário Oficial e divulgação de informações por meio do aplicativo Whatsapp, uma vez que as páginas oficiais da Fundação na internet estão suspensas por causa do período eleitoral.