Moro questiona juiz de garantias em comarcas com apenas um magistrado

O ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, questionou quem desempenhará a função de juiz de garantia nas comarcas (divisão territorial de 1ª instância) que tiverem apenas um juiz. A Lei nº 13.964/2019 sugere um rodízio de magistrados para atender a necessidade. “Para mim é um mistério o que esse ‘rodízio’ significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta”, queixou-se Moro nesaa sexta-feira (27) no seu Twitter.

O juiz de garantias é um elemento inserido no pacote anticrime pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro –apesar da sugestão de Moro pelo veto do dispositivo. Pela lei, as investigações passam a ter dois magistrados, sendo um exclusivo para assegurar a legalidade do processo e o cumprimento dos direitos individuais.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom

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O ministro da Justiça afirmou em seu tweet que 40% das comarcas tem apenas um juiz e estariam sujeitas à rodízio. O dado havia sido apontado pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio da Nóbrega. Ele ressaltou também que o texto não detalha o marco temporal da lei (se terá efeito retroativo ou apenas em casos futuros), nem questões orçamentárias e estruturais necessárias à implementação do juiz de garantias.

Outro ponto levantado por Nóbrega é o desempenho da função em tribunais superiores. “Tudo isso gera uma insegurança jurídica e dificulta o enfrentamento judicial de crimes de alta complexidade”, afirmou.

A Associação de Magistrados do Brasil (AMB) afirmou que irá recorrer à Suprema Corte contra a criação do juiz de garantias. A organização afirma que “os magistrados já atuam de forma a controlar a legalidade do procedimento inquisitivo e salvaguardar os direitos e garantias fundamentais.” Eis a íntegra da nota pública divulgada pela AMB na quarta-feira (25).

Bolsonaro já havia reagido às críticas pela manutenção do dispositivo no pacote anticrime. “Aceito críticas fundamentadas, mas há muita gente falando abobrinha”, reclamou o presidente na live do último dia 26. “Eu não posso ser escravo de todo mundo. Muita gente defende o juiz de garantias”, acrescentou.

O chefe do Executivo também elogiou o desempenho de Moro e citou uma possível candidatura do ministro: “Se Moro vier, que seja feliz, não tem problema. Vai estar em boas mãos o Brasil”, afirmou Bolsonaro. “O que não pode é fazer joguinho de fogo amigo para entregar o país para a esquerda.”