Luiz Fux, vice-presidente do STF, desfaz decisão de Toffoli e proíbe 'Juiz de Garantias'

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias.

A decisão cautelar, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, será submetida à análise do Plenário da SUprema Corte. O ministro Fux, que assumiu o plantão judiciário no STF no domingo (19), é o relator das quatro ações.

Em sua decisão, o ministro Fux afirma que a implementação do 'Juiz das Garantias' é uma questão complexa que exige a reunião de melhores subsídios que indiquem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal.

Embora essa afirmativa do ministro Luiz Fux, parece ser contraditória com sua decisão, pois esta, pelo menos no momento, deixa inviável a implementação do 'Juiz das Garantias', que, evidentemente, favorece a morosidade e a insegurança jurídica na prestação jurisdicional acerca da aplicação da Justiça Criminal.

Para Fux, a autonomia organizacional do Judiciário fica prejudicada com 'Juiz das Garantias'

Para o ministro, em análise preliminar, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário, pois altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e exige “completa reorganização da Justiça criminal do país, preponderantemente em normas de organização judiciária, sobre as quais o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria”.

O ministro observou, ainda, ofensa à autonomia financeira do Judiciário. No seu entendimento, a medida causará impacto financeiro relevante, com a necessidade de reestruturação e redistribuição de recursos humanos e materiais e de adaptação de sistemas tecnológicos sem que tenha havido estimativa prévia, como exige a Constituição. Ele salientou a ausência de previsão orçamentária inclusive para o Ministério Público, cuja atuação também será afetada pelas alterações legais.

Diversos juristas entendem justamente ao contrário do ministro Fux, inclusive o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, Dias Toffoli [que teve suas decisão contrariada por Fux]. Para parte da população que tem entendimento, minimamente razoável sobre o Instituto do 'Juiz de Garantias,' o minsitro Dias Toffoli, tem interesse de fato em tornar o Judiciário brasileiro menos moroso e mais confiável na área penal. Porém, existem outros que acreditam que o presidente do STF, quer atender parte de políticos detentores de mandato, visando protelar mais determinadas decisão, e afirmam, que os princiáis interessados [na atual contemporaneidade] estão abrigados sob o teto do Senado da República principalmente.

Para outros segmentos, mas, também constam integrantes detentores de mandato, entendem que o minsitro Luiz Fux, quer atender os partidários, ou defensores do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que declaradamente é contra a instituição do 'Juiz das Garantias', pois segundo, vários juristas e políticos, o ex-juiz Sérgio Moro foi o principal 'culpado' do Congresso Nacional instituir a figura do 'Juiz das Garantias', a partir do momento que tomou decisões enquanto juiz federal [atuando na área criminal] fora da rozoabilidade e em parcimônia com acusqdores (membros do MPF), para favorecer determinadas punições de forma exacerbada na Lava Jato.

A fato é que, essa situação mostrou visível divergência entre Moro e o presidente Bolsonaro, que, ao sancionar o 'Juiz das Garantias', ignorou a sugestão do seu ministro da Justiça, Sérgio Moro pra vetar o dispositivo legal.

Bolsonaro acena para desmembramento da Segurança Pública do Ministério da Justiça

Jair Bolsonaro, falou hoje à imprensa, antes de sua viagem à India, que os secretários de Estado da Segurança Pública e o presidente da Câmara dos Deputados, reivindicam o desmembramento da Segurança Pública do Ministério da Justiça. Há quem diga que esse caso está diretamente ligado à posição de Sérgio Moro em confrontar o presidente da República com relação ao 'Juiz de Garantias'. 

Bolsonaro teria ficado contrariado com a posição de Moro em manifestar-se publicamente contra a sanção dele [Bolsonaro em ratificar a decisão do Congresso Nacional em instituir o 'juiz de Garantias']. Bolsonaro disse aainda que vai ouvir Moro sobre o pretendido desmembramento, mas, já sabe que euel (Moro) será contrário.

Já nesta tarde os Secretários de Administração Penitenciária do País, declararam em Brasília, onde estão dsicutindo a implementação da Polícia Penal a nível nacional, que são contra ao desmembramento da Segurança Pública do Ministério da Justiça. Essa polêmica estar apenas começando, muto se ouvirá nestes próximos dias acerca desse assunto.

Portanto, essa discussão ainda vai dar muito o que falar e o que escrever, pois outros desdobramentos virão, e, o principal palco dessa polêmica discussão vai ser justamente o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que todos os 11 ministros vão opinar e votar acerca da constitucionalidade ou não da implementação do 'Juiz de Garantias'. O JTNEWS acompanhará com o interesse necessário ao desfecho dessa sittuação política e jurídica.

Confira a DECISÃO.

Audiência de custódia

O ministro Fux suspendeu também a eficácia do artigo 310, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas. Segundo ele, apesar da importância do instituto da audiência de custódia para o sistema acusatório penal, a nova regra inserida no CPP pelo Pacote Anticrime fere a razoabilidade, uma vez que desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do País e dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte.

Com a decisão, fica revogada liminar parcialmente concedida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, entre outros pontos, prorrogava o prazo para implementação do 'Juiz das Garantias' por 180 dias.

O 'Juiz de Garantias' favorece a imparcialidade e a segurança jurídica no Brasil

Para o especialista em Direito Penal e Constitucional, Jacinto Teles Coutinho, o 'Juiz de Garantias' representa um avanço incomensurável. Em outra oportunidade sobre este assunto, o especialista [que também é editor do JTNEWS], opinou assim acerca dessa polêmica política e jurídica, confira:

Foto: Malu Costa/JTNews

Jacinto Teles, Editor do JTNews

"A instituição do 'Juiz de Garantias', é fundamental para aperfeiçoar a imparcialidade no julgamento do processo criminal, e consequentemente o respeito ao princípio da segurança jurídica, tão essencial e necessário ao pleno desenvolvimento da Justiça em nosso País.

A medida visa a assegurar que o jurisdicionado possa receber uma prestação de serviço que seja mais segura, mais imparcial e até mesmo imune a erros, ou melhor, como é outro juiz que vai julgar o proceso criminal, pode corrigir eventual erro do juiz da investigação, da prisão preventiva, da quebra de sigilo ou da interceptação telefônica, bem como da produção de provas, que verdadeiramente consiste no Juiz das Garantias. 

Assim, o 'Juiz de/ou das Garantias' trará uma melhor prestação de serviços aos jurisdicionados da área penal, melhorando indiscutivelmente a qualidade da prestação jurisidicional do Estado-juiz nessa área tão relevante, tão desafiadora e tão morosa da Justiça brasileira", que é a Justiça Criminal, manifestou Jacinto Teles.