Justiça cria Grupo de Trabalho para elaborar minuta de lei que regulamentará Polícia Penal do Piauí

O secretário de Estado da Justiça do Piauí, Carlos Edilson Rodrigues Barbosa de Sousa, considerando a promulgação da Emenda Constitucional Nº 104, de 4 de dezembro de 2019, que cria as polícias penais federal, dos Estados e do Distrito Federal, assinou a Portaria Nº 406/2019-GAB/SEJUS datada do dia 30 de janeiro do ano em curso, que Institui o Grupo de Trabalho para produzir proposta de Projeto de Lei que regulamentará a Polícia Penal no âmbito do Estado do Piauí.

O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado Nº 23, do dia 03 de fevereiro de 2020, página 07, última segunda-feira, cuja publicação saiu na edição de ontem (04).

O secretário atende a reivindicação da Associação dos Policiais Penais do Estado do Piauí (AGEPEN-PI), que desde novembro do ano passado solicitou oficialmente a instituição do GT, visando a elaboração de Minuta de Projeto de Lei, para a regulamentação da Polícia Penal no âmbito do Estado do Piauí. O presidente da Associação, Marcos Paulo Viana Furtado havia reiterado a solcitação na semana passada.

Essa é uma necessidade urgente haja vista que sua regulamentação trará melhores condições de combater o crime organizado a partir do interior dos presídios, principalmente que já tramita ma Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional que deve alterar a Constituição do Piauí para se adequar à Emenda Constitucional Nº 104/2019 que institui as Polícias Penais no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

Foto: JTNews

Secretário da Justiça, Carlos Edilson - que determinou publicação da portaria do GT da Polícia Penal

Conforme a o Art. 3º, da Portaria do Gabinete do Secretário da Justiça, compõem o presente GT, os indicados a seguir:

I - Diretor de Inteligência Penitenciária da SEJUS; II – 01 (um) policial penal, a ser indicado pela DUAP; III - 01 (um) represetante do SINPOLJUSPI; IV - 01 (um) representante da AGEPEN-PI; V - 01 (um) policial penal, a ser indicado pela Diretoria de Inteligênica. Parágrafo primeiro – Os orgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, terão o prazo de 03 (três) dias, para indicar ao Secretário da Justiça, os nomes dos representantes que irão compor o presente grupo de trabalho. Parágrafo segundo – Após a indicação estabelecida no parágrafo primeiro deste artigo, o Secretário da Justiça, designará por meio de portaria competente a formação do GT para, logo em seguida, iniciar as atividades do grupo.

Não somente as entidades dos Policiais Penais do Estado por meio de seus representantes podem apresentar sugestões, mas todos os Policiais Penais interessados poderão encaminhar para o email [email protected], ou protocolar na sede da SEJUS, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação desta portaria, sugestões para colaborar no desenvolvimento dos trabalhos, portanto, de forma democrática os profissionais podem também fazer sugestões diretamente ao Grupo de Trabalho.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Hilton Danilo, vice-presidente da Associação destacou que "a AGEPEN-PI acolhe com satisfação a decisão do secretário"

Para o Vice-presidente da Associação dos Policiais Penais do Piauí, Hilton Danilo, "a AGEPEN-PI acolhe com satisfação a decisão do secretário. A instituição do GT demonstra sua clareza quanto à importância da regulamentação da Polícia Penal no Estado do Piauí. Uma Polícia Penal forte e organizada significa maior repressão ao crime organizado", declarou o dirigente classista ao JTNEWS.

Confira a íntegra da Portaria publicada no Diário Oficial Nº 23, página 07.