Governo e Congresso chegam a consenso sobre marco do saneamento; Lula revoga decretos

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), anunciou a revogação dos decretos do presidente Lula (PT) sobre o Marco do Saneamento Básico (14.026/2020) e a edição de novos textos que atendem às exigências do Congresso Nacional. Os parlamentares questionaram a prestação de serviço sem licitação pelas empresas públicas e a regularização de contratos que deveriam ser extintos.

Foto: Reprodução/ Carta Capital

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Já o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que as mudanças feitas pelo governo geram insegurança jurídica e impedem investimentos. Com o anúncio, os senadores desistiram de votar o projeto (PDL 98/2023) que derrubaria os dois decretos.

Governo e oposição chegaram a um entendimento sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023. O texto, que seria votado na terça-feira (11), suspende trechos de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). Com o entendimento, os dois decretos de Lula (11.466 e 11.467) deverão ser revogados pelo presidente, que editará um novo texto trazendo apenas as partes sobre as quais não há questionamentos.

O argumento dos defensores do projeto era de que os decretos invadiam a competência do Legislativo, ao tratar de pontos que deveriam estar em projeto de lei. O projeto de suspensão já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e estava na pauta do Senado na última semana, mas a votação foi adiada a pedido do senador Jaques Wagner (PT-BA), em busca de um entendimento que evitasse a derrubada dos dois decretos. Após reuniões entre representantes do governo e parlamentares da Câmara e do Senado, ficou decidida a revogação.

De acordo com Jaques Wagner, um dos pontos que devem ser mantidos no texto é a extensão do prazo para que os municípios comprovem capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização. Segundo o governo, 1.113 municípios não conseguiram cumprir o prazo e correm risco de não obter os repasses federais. Segundo o líder do governo, o próprio Marco Legal do Saneamento remete esse prazo à regulamentação por decreto.

Pontos polêmicos

Entre os pontos controversos dos decretos, está a ampliação da possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento básico. Um dos textos acabava com o limite de 25% para a participação privada nos empreendimentos. O líder da Oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que os decretos também permitiam que estatais pudessem intervir sem licitação nas regiões metropolitanas — ponto que, na sua visão, era preocupante.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente da Comissão de Infraestrutura (CI) e relator do projeto, se disse satisfeito com o entendimento. Para ele, houve uma pressão muito grande para que o texto fosse votado, mas o tempo foi fundamental para que governo e oposição chegassem a um entendimento.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) felicitou o governo, por reconhecer a controvérsia do tema, e a oposição, por chegar a um acordo. Para ele, essa é uma demonstração de maturidade e grandeza das duas partes.