TCE determina ajustes em contrato de obras públicas em José de Freitas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu o Acórdão nº 86/2025-SSC, determinando a adoção de medidas corretivas em um contrato de execução de obras públicas financiado com recursos estaduais no município de José de Freitas. A decisão foi tomada após a análise de auditoria que apontou inconsistências na execução do contrato, envolvendo sobrepreço, alterações contratuais indevidas e falhas na fiscalização.

Foto: Reprodução

Rogério Coqueiro Linhares

O exercício em questão é de 2023, e a unidade gestora responsável é a Prefeitura Municipal de José de Freitas, com o prefeito Rogério Coqueiro Linhares sendo o responsável pela administração.

A auditoria realizada pelo TCE identificou uma série de falhas significativas no contrato de execução de obras públicas em José de Freitas, entre as quais se destacam:

- Sobrepreço: Identificação de valores superiores aos praticados no mercado em diversos itens do contrato, afetando o orçamento destinado à obra;

- Alterações contratuais indevidas: Modificações no contrato realizadas sem justificativa técnica ou legal adequada, o que pode prejudicar a execução do projeto;

- Deficiência na fiscalização: A falta de acompanhamento rigoroso da execução da obra comprometeu a qualidade e o andamento do projeto.

Diante das irregularidades apontadas, a Conselheira Relatora, Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, determinou que o órgão gestor, sob a responsabilidade do prefeito Rogério Coqueiro Linhares, tome as seguintes medidas:

- Revisão do contrato: Ajuste nos valores praticados para que fiquem de acordo com os preços de mercado, garantindo que os recursos públicos sejam bem aplicados;

- Correção das falhas na obra: Implementação de ações corretivas para restaurar a qualidade da obra, conforme as exigências legais e técnicas;

- Fortalecimento da fiscalização: Adoção de medidas para melhorar o controle da execução do contrato, incluindo o aumento da transparência e a realização de auditorias mais frequentes;

- Envio de relatórios periódicos: A Prefeitura deverá enviar relatórios detalhados sobre as medidas tomadas e o andamento da obra para o TCE, garantindo a transparência do processo.

Caso as determinações do TCE não sejam cumpridas, o município de José de Freitas poderá sofrer sanções administrativas, que incluem multas e a suspensão de repasses de recursos estaduais. O TCE também encaminhou a decisão ao Ministério Público Estadual e a outros órgãos de controle, que acompanharão a implementação das medidas corretivas.