STF vai decidir se limite de anuidade imposto aos conselhos profissionais se aplica à OAB
O recurso foi interposto pela Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 7ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do estado que limitou o valor da anuidadeO Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a aplicação, à Ordem dos Advogados do Brasil, do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral.
A matéria é tema do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.180), por unanimidade, pelo Plenário Virtual.
O recurso foi interposto pela Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 7ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do estado que limitou o valor da anuidade a ser paga por um advogado a R$ 500, em observância ao artigo 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Para a turma recursal, a natureza de autarquia sui generis da OAB não a exclui como órgão de classe e de fiscalização profissional.
De acordo com a OAB/RJ a entidade não é um simples conselho profissional da advocacia, pois suas atribuições, definidas na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), não se limitam à fiscalização da atividade profissional dos advogados, abrangendo outras funções de caráter institucional que não encontram paralelo na atuação dos conselhos profissionais.
Autonomia e independência
Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, considerou a importância da discussão para o cenário político, social e jurídico.
Ele assinalou que está em jogo, em primeiro lugar, definir se a OAB, composta por profissionais indispensáveis à administração da Justiça, deve obediência ao mesmo regramento a que estão submetidos os demais órgãos de fiscalização profissional em relação ao valor da anuidade.
Outra questão a ser discutida é se as anuidades cobradas pela OAB devem se submeter aos limites impostos pela Constituição Federal, diante da necessidade da preservação de sua autonomia e sua independência.
Ele observou que a atuação da entidade não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, pois a OAB fiscaliza, também, toda a ordem constitucional.
Fonte: JTNEWS com informações do STF
Comentários
Últimas Notícias
- Saúde Ministério da Saúde recomenda ampliar vacinação da dengue para público de 6 a 16 anos
- Piauí Governo inaugura Unidade de Pronto Atendimento em Picos nesta sexta-feira (19)
- Política Regularização eleitoral: passo crucial para participação nas eleições municipais de 2024
- Política Décio Solano (PT) tem planos para contribuir na transformação de Teresina
- Segurança Pública Irmãos detidos no PI sob suspeita de abuso sexual contra sobrinha de 11 anos
Blogs e Colunas
Mais Lidas
- Geral Divisas naturais do Piauí com o Ceará; por Reginaldo Miranda
- Geral Empresário é encontrado morto dentro de carro no Centro de Teresina
- Geral Causas e consequências da atual situação do Haiti; por Henry Michel Anglade
- Geral Homem é flagrado masturbando mulher embriagada em restaurante famoso em Teresina (PI)
- Geral Caso de Abuso: Vídeo revela sofrimento de cavalo em carroça em Teresina (PI)