Ministério da Justiça por meio do DEPEN começa discutir regulamentação da Polícia Penal

Hoje terça-feira 14 e amanhã (15)  estão reunidos em Brasília, no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), os membros do Grupo de Trabalho (GT), presidido pelo Policial Penal Federal, Diego do Monte Mantovaneli, cujo grupo fora designado para elaborar a minuta de regulamentação da lei federal da Polícia Penal no âmbito da União, e visando a subsidiar os estados e o Distrito Federal na orientação da instituição prática da Polícia Penal nessas unidades federativas.

Foto: beto calixto/JTNEWS

Grupo de Trabalho reunido durante a manhã desta terça-feira (14) no auditório da ESPEN no Depen

O diretor geral do Depen, delegado da PF, Fabiano Bordignon, participou da abertura do evento às 9:00, na sede do órgão nacional de Execução Penal. O GT foi criado por portaria oriunda da direção geral do Depen e conta com a participação de membros da Políca Penal Federal (agentes federais de Execução Penal), Policiais Penais dos Estados, indicados pelas Entidades de representação nacional da categoria, como Asssociação Nacional dos Policiais Penais do Brasil (AGEPEN-BRASIL), da Federação Nacional Sindical dos Servidores do Sistema Penitenciário (FENASPEN), bem como por secretários de estado da área prisional, indicados pelo Conselho Nacional que os congrega (CONSEJ). 

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Diego Mantovaneli - que coordenou os trabalhos referentes aos debates dos integrantes da Polícia Penal da União e dos Estados durante o turno da manhã

O grupo foi criado em novembro do ano passado em decorrência da aprovação final pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 372/2017, que criou a Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital. 

Ainda em dezembro do ano de 2019 foi divulgado os nomes das entidades para compor Grupo de Trabalho da Polícia Penal., conforme publicado aqui pelo JTNEWS. Dentre os membro da comissão do GT, dois piauienses: o diretor jurídico da Associação Nacional dos Policiais Penais do Brasil (AGEPEN-BRASIL), Jacinto Teles Coutinho [que também é diretor da ACADAEPEN/PI, e o membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Vilobaldo Adelídio de Carvalho, ambos indicados pelos colegiados aos quais pertencem.

Dentre os participantes do debate ocorrido hoje (14) no GT estiveram diversos agentes federais de Execução Penal trazendo suas contribuições e experiências para a feitura da proposta inicial de lei federal que tem como principal objetivo a regulamentação da Políca Penal no âmbito da União, que envolve diretamente esses profissionais da segurança pública com atuação nos presídios federais do País.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Jacinto Teles entrega a Diego Mantovaneli certificado de professor da Especialização em Gestão Prisional

Durante o evento o diretor da Academia de Formação Penitenciária do Piauí (ACADEPEN/PI), Jacinto Teles, fez a entrega formal do certificado de professor da Especialização em Gestão Prisional no Piauí (Pós graduação lato senso), a Diego Mantovaneli do Monte, pois ele ministrou a disciplina de Inteligência e Contrainteligência Penitenciária na Especialização mencionada, executada na ACADEPEN/PI em atendimento ao Termo de Cooperação entre a Universidade do Estado do Piauí (UESPI) e a Secretaria de Estado da Justiça, cujo financimaneto se deu pelo Governo do Estado e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) administrado pelo DEPEN. 

A Especialização em Gestão Prisional foi a primeira do Brasil nessa modalidade realizada por instituição pública de ensino superior, e exclusivemente para Agentes Penitenciários, sendo que 50 profissionais se tornaram especialistas em gestão prisional ao término da pós graduação.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Cristiano Torquato coordenou os trabalhos referentes aos membros representantes dos Policiais Penais estaduais

No turno da tarde os trabalhos relacionados aos estados foram coordenados pelo Policial Penal Federal, Cristiano Torquato, que é especialista em Diretos Humanos e Segurança Púbblica, já tendo inclusive dirigido penitenciária federal, auxiliado por colegas seus do Depen, os quais conduziram os debates de forma a favorecer a exposição de cada um dos membros a partir de suas experiências regionais, embora tendo uma razoável dificuldade de garantir alterações mais importantes às Unidades da Federação, sobretudo pelas peculiaridades de determinadas atribuições [as quais se diferem em comparação entre os integrantes da União e dos estados], o resultado preliminar foi considerado exitoso pelos participantes.

O membro do Grupo de Trabalho, diretor da AGEPEN-BRASIL, José Roberto Neves, falou ao JTNEWS acerca da expectativa em relação à regulamentação da Polícia Penal. Assim manifestou Roberto Neves, que também foi conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça:

"Embora seja para construir uma proposta de regulamentação da Polícia Penal Federal, o grupo é fundamental por também apontar diretrizes para a regulamentacão das Polícias Penais estaduais. A presença dos trabalhadores nessa construção é a grande possibilidade de se fazer no País uma Polícia Penal vocacionada na Execução Penal, capaz de cumprir efetivamente com seu papel no contexto da segurança pública e da justiça criminal", explicou Neves,

Confira a lista completa dos colaboradores dos Estados no GT do DEPEN:

Pela Associação Nacional dos Policiais Penais do Brasil (AGEPEN-BRASIL):

Ferdinando Gregório Querino da Silva; José Roberto Neves; Francisco Ibertom Medeiros Calixto; Diemerson Souza Dias; e Jacinto Teles Coutinho.

Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (FENASPEN):

Vilma Batista da Silva; Anderson da Silva Pereira; Jacira Maria Costa Silva; Wilker Kaizer de Freitas; e Cláudio Fernandes.

Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária:

Pedro Eurico Barros e Silva; André Fernandes Ferreira; Wellington de Urzêda Mota; Leandro Antônio Soares de Lima; e Mário Lúcio Alves de Araújo.

Os secretários da área penitenciária, representados pelo CONSEJ, estarão reunidos com o GT do DEPEN durante o dia 23 deste mês para que tragam suas contribuições acerca da pauta.

A expectativa é muito grande junto à categoria para a regulamentação da Polícia Penal no País

Há que se observar que, como a futura lei ora discutida enquanto minuta, ou seja, proposta de lei, que ainda vai ser submetida, após sua conclusão, não somente ao Diretor Geral do Depen, ao Ministro da Justiça, Sérgio Moro como à Casa Civil da Presidência da República, para só então o Presidente Jair Bolsonaro encaminhar ao Congresso Nacional, muita expectativa ainda vai surgir ou persistir.

Mesmo percebendo a importância dessa discussão preliminar no DEPEN, a categoria não pode perder de vista que o grande foco deve ser nos estados e no Distrito Federal, fundamentalmente por meio das Emendas Constittucionais Estaduais e das correspondentes leis orgânicas.

Foto: Clécio Lima/JTNEWS

Membros do Grupo de Trabalho no DEPEN - representando a Associação Nacional dos Policiais Penais

Não parece razoável que se espere a solução de regulamentação da Polícia Penal a nível nacional, apenas por ter membros das polícias penais tentando influenciar em determinados pontos da pretensa lei federal da Polícia Penal no âmbito da União; primeiro porque a lei federal só tem abrangência, evidentemente, para os integrantes da Polícia Penal Federal, isto é, fundamentalmente os agentes federais de Execução Penal, ao contrário de que se fosse uma lei nacional que teria abrangência para todos os estados e o DF.

Portanto, o que ficou claro hoje (14) é que a palavra mais influenciadora ou decisiva, a nosso ver, salvo melhor juízo, indiscutivelmente vai ser das autoridades diretamente ligadas ao Sistema Penitenciário Federal, entretanto, reitera-se, tem importante parcela de influência para os demais entes federativos envolvidos, considerando que na lei federal ora defendida existirá parâmetros de atuação vinculados às atribuições dos policiais penais federais com os polciais penais dos estados e do Distrito Federal como já mencionado.

Segundo, há que se levar em consideração que os estados gozam de autonomia [e o que mais se fala no momento é a instituição de regras referentes ao Pacto Federativo, que está na iminência de ser discutido no Congresso Nacional], deixando cada ves mais esses entes públicos mais autônomos e "independentes".

Assim sendo, a categoria da Polícia Penal brasileira deve envidar todos os esforços para que as Assembleias Legislativas, ao retornarem do recesso parlamentar, possam apreciar as PEC's estaduais da Polícia Penal de cada estado correspondente [exceto no Acre onde a Constituição já foi alterada e a Polícia Penal já é realidade no texto constitucional estadual], e aí cada entidade já tem o 'norte' a seguir na regulamentação a nível de constituição estadual, para em seguida trabalhar as regulamentações de forma mais ampla e necessária, pois o que nos faltava, já não nos falta mais, é a garantia da Policia Penal no art. 144, no caítulo da Segurança Pública, da Constituição da República Federativa do Brasil.

É imprescindível que os secretários de Estado de Administração Penitenciária ou equivalente, possam instituir dentro do menor espaço de tempo possível os seus respectivos Grupos de Trabalho visando a regulamentação das necessárias leis orgânicas estaduais, pois, que todos os Políciais Penais do Brasil, tenham bastante convicção: quanto mais o secretário correspondente protele esse Grupo de Trabalho, mais distante esses perseverantes policiais ficam de usufruir plenamente do fruto da luta e da perseverança que foi a contitucionalização da Polícia Penal brasileira, não há nenhuma justificativa plausível para procrastinar o efetivo exercício desse direito profissional.