Educação domiciliar é defendida por debatedores em audiência no Senado

Nessa terça-feira (15), o Senado Federal foi local de debate a respeito da educação domiciliar. Pais de alunos defenderam a essa modalidade de ensino, também chamada de homeschooling, durante audiência pública promovida na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Um projeto de lei (PLS 490/2017) do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) pretende regulamentar a modalidade.

No Brasil, a educação domiciliar não é expressamente proibida por nenhuma norma jurídica, seja constitucional, legal ou regulamentar. De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, cabendo à família dirigir e receber assistência do Estado quando não puder ou não quiser provê-la integralmente em casa.

No entanto, na visão do Ministério da Educação, deixar de matricular os pequenos na escola fere o Estatuto da Criança e Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases e a própria Constituição, configurando abandono intelectual que, de acordo com Código Penal (art. 246), é “deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”.