Conselho Penitenciário do Piauí manifesta-se contrário à privatização da atividade-fim no Sistema Prisional

O Conselho Penitenciário do Estado do Piauí (CPEPI), reuniu-se hoje quinta-feira (15/7) sob a presidência do defensor público federal, Rômulo Plácido, em Sessão Extraordinária para discutir a Consulta Pública Nº 02, de responsabilidade do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ocasião em que o colegiado decidiu por unanimidade, ou melhor, com apenas uma abstenção, contra a cogestão, parcerias público-privadas, terceirização e privatização prisional na atividade-fim do Sistema Prisional e da Polícia Penal.

Foto: Jacinto Teles

Rômulo Plácido presidiu a sessão extraordinária que aprovou posição contrária à privatização penitenciária

O policial penal federal, Diego Mantovaneli do Monte que é membro do CNPCP, foi convidado do Conselho Penitenciário do Piauí, que atendeu sugestão do conselheiro Jacinto Teles Coutinho para expor na sessão extraordinária sobre a pauta da Consulta do CNPCP, isto é, cogestão, parcerias público-privadas e privatização prisional.

Diego Mantovaneli fez brilhante exposição sobre os assuntos discutidos, mostrou que os investimentos atualmente no Sistema Prisional estão escassos, considerando principalmente que o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) vem sofrendo drásticas reduções, além do fato público que o montante hoje é distribuido para vários órgãos e que a fonte referente às loterias foi reduzida em 50 % [pois antes representava 3 % e agora é apenas 1,5 %].

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Diego Mantovaneli - foto quando ele presidiu o GT de regulamentação da Polícia Penal, cuja minuta de projeto não foi dado andamento pelo governo federal, sobretudo agora que está em sigilo imposto pelo ministro Anderson Torres do MJSP

O convidado falou que conheceu de perto os exemplos de PPP's (Minas Gerais), de cogestão em outros estados, mas presenciou atividades-fins de policiais penais sendo indevidamente desenvolvidas por integrantes de empresas privadas de segurança o que não é permitido pelo atual ordenamento jurídico brasileiro.

Por outro lado, Diego Mantovaneli disse que presenciou presídios públicos de Santa Catarina desempenhando atividades plenamente sob o controle do Estado, e que a gestão pública atraiu empresas viabilizando trabalho remunerado ao preso, e que parte do salário deste é destinada ao Fundo Rotativo  da unidade prisional; assim com alto índice de aproveitamento social do trabalho do interno com gerenciamento cem por cento público.

Evidentemente, uma prova de que SC não necessita de cogestão ou algo que o valha para melhorar o seu Sistema Prisional, basta uma política pública de prioridade nesse serviço essencial do Estado a cargo, principalmente, dos policiais penais.

O expositor concluiu sua fala demonstrando que sua posição é plenamente contrária à privatização de atividades essenciais do Estado, e citou a parte de segurança, disciplina e inclusive uma área em que é especialista: a de inteligência policial penal, o que jamais pode ser entregue à iniciativa privada como lamentavelmente ocorre em alguns presídios a nível nacional.

E enfatizou que nas atividades-meio, como limpeza, hotelaria, incuindo a alimentação e algumas funções de apoio administrativo, essas podem ser entregues à inciativa privada sem nenhum problema, na visão do expositou.

 Entidades e pessoas físicas ainda podem manifestar-se na Consulta Pública

Conforme o art. 3º, da Consulta Pública Nº 02, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá participar da presente consulta pública, encaminhando manifestação pelo correio eletrônico [email protected], acerca de cogestão, PPP's e privatização.