CNJ amplia oportunidade de ingresso na magistratura para PCDs
O Exame Nacional da Magistratura, que tem caráter apenas eliminatório e não classificatório, vai aprovar todos os candidatos que acertarem pelo menos 70% da prova objetiva.O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade o ato normativo que estabelece novas regras quanto à cota e à avaliação de pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura. Com a alteração da Resolução 75/2009, os candidatos autodeclarados com deficiência terão nota mínima diferenciada para aprovação, semelhante ao que já foi instituído para os candidatos autodeclarados negros e indígenas.

O Exame Nacional da Magistratura, que tem caráter apenas eliminatório e não classificatório, vai aprovar todos os candidatos que acertarem pelo menos 70% da prova objetiva. No caso específico de pessoas com deficiência, negros e indígenas, o percentual será de 50% de acertos na prova objetiva. Além da igualdade de condição em relação aos demais candidatos, as pessoas com deficiência poderão ter o tempo de prova ampliado em até 60 minutos.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou a pesquisa “Pessoa com deficiência no Poder Judiciário”, elaborada pelo CNJ, que identifica “uma presença muito pequena” de pessoas com deficiência trabalhando no Poder Judiciário. “Apenas 1,97% de servidores e 0,42% de magistrados se enquadram como pessoas com deficiência”, alertou no voto apresentado durante a 1ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ.
Barroso afirmou que, apesar de serem asseguradas às pessoas com deficiência reservas de vagas e regras de acessibilidade para a realização das provas, nunca houve a previsão de nota diferenciada para continuidade no concurso da magistratura. A medida proposta no Ato Normativo 0007429-42.2023.2.00.0000 equaliza as oportunidades de ingresso desses candidatos ao levar em consideração o princípio da isonomia e reforça as políticas afirmativas implantadas pelo CNJ.
Fonte: JTNEWS com informações do CNJ
Comentários
Últimas Notícias
-
Geral Prefeitura de Codó-MA firma contrato de R$ 600 mil com escritório de advocacia para consultoria em licitações
-
Piauí Sem garantias de execução, Prefeitura de Campo Maior (PI) firma contrato de R$ 19 milhões para serviços terceirizados
-
Piauí Câmara de Teresina firma contrato de R$ 40 mil para compra de toners e cartuchos de impressora
-
Piauí Prefeitura de Piripiri (PI) realiza contratação de R$ 400 mil para show de Tarcísio do Acordeon
-
Segurança Pública Homem é assassinado com três tiros no bairro Novo Horizonte em Teresina
Blogs e Colunas
Mais Lidas
-
Piauí Prefeitura de Parnaíba (PI) fecha contrato de mais de 10 milhões com hospital a 700 km e não divulga documentos
-
Geral Duas pessoas morrem após colisão entre motocicletas na BR 343 em Teresina
-
Justiça TJPR condena Banco Safra a indenizar aposentada por empréstimo não contratado
-
Piauí Prefeitura de Arraial (PI) omite mais de 40% das informações obrigatórias e TCE aplica multa ao prefeito
-
Segurança Pública Jornalista cearense denuncia desaparecimento de 270 armas do arsenal da SAP em Fortaleza