Breve documentário sobre presídios mostra as multifacetas prejudiciais da privatização prisional levada a cabo pelo MJSP

Com o intuito de trazer à tona, essa que é a grande preocupação da problemática do sistema prisional do País, que é a privatização do setor, tão bem assimilada no momento, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do seu titular Anderson Torres, o policial penal e secretário regional da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) no Estado do Rio de Janeiro, César Dorea, lançou um vídeo nesta semana acerca do tema, que consiste em um breve documentário sobre o assunto.

Foto: Reprodução

César Dorea mostra as multifacetas da privatização prisional no Brasil, algo muito preocupante

O vídeo (o qual está disponível no final desta matéria), na realidade representa um documentário preliminar sobre o tema, em que destaca os 8 estados brasileiros em que têm uma ou mais penitenciária em sistema de cogestão, terceirização ou PPP's, todas espécies do gênero: privatização. O tema está na ordem do dia do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), cujo órgão é subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo do documentário, é mostrar mesmo que preliminarmente e ainda de forma resumida o mal que essa prática causa à categoria policial penal brasileira, bem como à população usuária desses serviços de segurança pública especializados.

De acordo com o decreto federal de nº 10.106, fica disposto sobre a qualificação da política de fomento aos sistemas prisionais estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, até três administrações no âmbito do sistema penitenciário, sendo elas Cogestão, Parcerias Público-Privadas (PPP's) e a possibilidade da privatização do sistema como um todo.

"Atualmente temos 32 unidades prisionais sendo geridas pela iniciativa privada [umas em maior outras em menor porporção] em 8 estados brasileiros, sendo eles: Tocantins, Sergipe, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina e o estado do Amazonas, onde ocorreram grandes massacres", explicou o secretário Dorea.

O secretário falou que conheceu de perto um dos exemplos de PPP's do Brasil, mas que esta apresentava atividades sendo indevidamente desenvolvidas por integrantes de empresas privadas e criticou a atuação da inciativa privada nesse sistema, inclusive com gastos vultosos pelo estado sem retorno algum.

"Sem que se perceba, o avanço da iniciativa privada sobre o sistema penitenciário é cada vez mais voraz, eu mesmo estive presente em Ribeirão das Neves, no estado de Minas Gerais, e pude perceber o quão danoso é a troca dos policiais penais pelos monitores de segurança. Cabe uma pergunta, é um bom negócio para quem? Para o sistema penal? Não, é um bom negócio para o setor privado".

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Ministério da Justiça e Segurança Pública de onde parte a ordem de tornar célere o processo de entrega de presídios à iniciativa privada; enquanto isso nos Estados Unidos o governo Joe Bidem já suspendeu esse tipo de contrato

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) encerra hoje (20/7), Consulta Pública visando a cogestão, PPP's e privatização prisional, na qual César Dorea diz ser uma decisão que vai na contramão com o exemplo dos Estados Unidos, feito já na gestão do atual presidente, Joe Biden.

"Essa postura do CNPCP vem na contramão da história, já que o país mais capitalista do mundo, que é os Estados Unidos da América, na figura do presidente Joe Biden, instruiu o departamento de Justiça a rescindir os contratos com prisões privadas, que em suas palavras disse que esse é o primeiro passo para impedir que as empresas lucrem com o encarceramento, que é menos humano e menos seguro".

Foto: Reprodução/Whatsapp

Jacinto Teles, presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) que garante ir ao STF contra a possível entrega de atividades indelegáveis do Estado à iniciativa privada

O Presidente da AGEPPEN-BRASIL, Jacinto Teles Coutinho, aproveitou a oportunidade para destacar que "a entidade não somente repudia tal atitude do Governo Federal por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como também informa que todos os policiais penais estão preparados para recorrer ao Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade via AGEPPEN-BRASIL, tendo em vista que não há lei alguma no Brasil que autorize a privatização, terceirização ou mesmo a cogestão no sistema prisional, sobretudo na polícia penal quando esta é garantida constitucionalmente como carreira de típica de estado, portanto faremos tudo que estiver ao nosso alcance para garantir nossos direitos constitucionais", finalizou o presidente da Entidade de âmbito nacional de defesa das prerrogativas de Policiais Penais.

O JTNEWS recebeu a informação da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), que esta foi ouvida, por meio do seu presidente Jacinto Teles Coutinho na manhã desta terça-feira (20/7), no Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que trata da Consulta Pública já referenciada.

É importante o esclarecimento, pois até a edição do breve documentário de responsabilidade do policial penal, César Dorea, apenas o Sindicato das Empresas de Privatização dos Serviços Penitenciários, o SEMPRE, havia sido ouvida.