Projeto de Lei

  • Projeto limita a 3 meses prazo para empregado questionar irregularidade em contrato de trabalho

  • Projeto prevê pena de até 5 anos de prisão para crimes contra patrimônio de idosos

  • Projeto torna obrigatória gravação de audiências em processos penais

  • Câmara aprova PL que estabelece sigilo sobre condição de pessoa com HIV e hepatites

  • Câmara proíbe bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico

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CARNAVAL: Só se eu quiser - NÃO É NÃO!

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