Vereador de Porto (PI), destaca a importância de aplicação de recursos do FUNDEB no município

O Vereador de Porto (PI), Antônio Vivica, conseguiu aprovação do projeto de lei, que fixou  60% dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), atual FUNDEB, para pagamento dos professores que lecionam na rede municipal de Porto.O projeto foi sancionado no dia 02 de dezembro de 2019.

O que foi o FUNDEF?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios carentes. Assim o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores. Além de poder fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo FUNDEB.

O Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais foi criado para ter uma duração de 14 anos. A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o FUNDEB repassava dinheiro para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.

Repasse incorreto de verbas

 60% da verba tinha que ser necessariamente repassada para os professores e o resto poderia ser aplicado de outra forma. Desde que necessariamente na educação do ensino fundamental mas daí surgiu um problema, segundo Municípios o repasse durante o programa foi inferior ao que teria sido acordado. Isso ocorreu por uma diferença no cálculo do valor a ser repassado.

Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base em todos os alunos do país e não apenas os de seus Estados. Assim o valor mínimo por estudante seria único e igual para todos.

Já o Governo federal, a receita da educação deveria ser dividida pelo número de alunos matriculados no anterior. O Fundo então complementaria a diferença entre esse valor mínimo e o que os estados e municípios poderiam pagar.

Precatórios do FUNDEB

Algumas prefeituras, então, resolveram entrar com um processo contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas. Com isso iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos, desde o final do programa até a decisão final da justiça.

Em setembro de 2017, o STF  teve posicionamento a favor dos municípios e condenou a União a fazer a indenizar os estados e cidades prejudicados. Estima-se que essa diferença seja de mais de 50 Bilhões de Reais e será paga em precatórios, já que os valores individuais são muito altos.Logo, até mesmo prefeituras e governos estaduais podem receber Precatórios caso ganhem algum processo contra outra instituição pública.

O motivo tanta Polêmica

Essa decisão do STF se juntou a outras decisões individuais que alguns municípios já tinham conseguido nos últimos anos. Com a decisão final e a expedição do Precatório do FUNDEF tudo estaria certo, não é verdade? Pior que não. Com isso começou um outro problema. O que seria feito com esse dinheiro? Municípios entendem que poderiam utilizar a verba da maneira que bem entendessem, ou que não fossem obrigados a investir uma fatia fixa na educação.

Surgiram então outros processos, de sindicatos de professores pedindo que uma parte desse dinheiro fosse repassado aos professores da época. Outros órgãos alegam que o valor do precatório deveria ser totalmente investido em educação. Pois era para isso que a verba do fundo servia. Com o início dos pagamentos para alguns municípios, coube aos TRFs das regiões decidirem sobre a situação.  No Ceará, por exemplo, decidiu-se que 60% do valor dos Precatórios do FUNDEB seria de direito dos servidores da educação e os outros 40% deveria ser investido também na educação.

Nem todos os Estados tiveram a situação definida, mas provavelmente não mudará muito do que foi decidido no Ceará.