TRF1 confirma sentença que obrigou Cepisa ligar bomba para abastecimento de água em Campo Maior
O desembargador Carlos Augusto Brandão, destacou que a jurisprudência reconhece como legítimo o corte de energia dos municípios por falta de pagamento, mas excetua serviços essenciais à populaçãoA inadimplência do município e dos órgãos da administração indireta em relação às contas de luz dos órgãos públicos autoriza a suspensão do fornecimento, desde que não interrompa os serviços essenciais para a população relativos à educação, à saúde e à segurança. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF1 confirmou a sentença que determinou a ligação de bomba submersa para viabilizar ampliação e melhoria do sistema de fornecimento de água potável do município de Campo Maior no Estado do Piauí, para fornecimento de água aos habitantes independentemente da existência de débitos pendentes de pagamento.
A sentença concedeu a segurança sob o fundamento de que o interesse da comunidade e a dignidade da pessoa humana devem prevalecer em relação interesse individual e econômico da distribuidora de energia. A ação havia sido ajuizada pelo Serviço Autônomo de o aÁgua e Esgoto de Campa Maior - SAAE, que deu origem ao Recurso da Companhia Energética do Piauí S/A - CEPISA.
O relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão [que é piauiense de Teresina e aqui atuou como juiz federal], destacou que a jurisprudência reconhece como legítimo o corte de energia dos municípios por falta de pagamento dos serviços prestados, porém, “deve ser efetivado com cautela para que os serviços essenciais à população não sejam interrompidos”, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação. O julgamento é do dia 04 de setembro do ano em curso e foi publicado no dia 17 do mesmo mês.
Fonte: JTNews, com informações do TRF da 1ª Região
Comentários
Últimas Notícias
- Segurança Pública Denarc deflagra ‘Operação 08’ e apreende 10kg de drogas em Teresina
- Educação Themístocles Filho e reitor do IFPI discutem a implantação de três novos campi no Piauí
- Piauí Governador discute projeto de hidrogênio verde com embaixadora da União Europeia no Brasil
- Segurança Pública Operação Semana Santa Segura: Polícia Militar intensificará a segurança em todo o Piauí
- Piauí Etipi e Estônia Hub realizam pesquisa de satisfação sobre o governo digital
Blogs e Colunas
Mais Lidas
- Segurança Pública PGR defende inconstitucional lei de MG e Romeu Zema deve cessar contratos temporários em desfavor dos Policiais Penais
- Política Fábio Novo responde aos ataques homofóbicos: "Não é uma saia que define caráter"
- Mundo Suspeito preso na Rússia diz que iria receber R$ 27 mil pelo ataque
- Justiça Judiciário determina suspensão de leilão público que seria realizado pelo município de Alvorada do Gurgueia (PI)
- Segurança Pública O programa Fantástico destaca esforços da Secretaria de Segurança do Piauí na recuperação de celulares roubados