TCE-PI notifica 106 municípios que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal

O descumprimento do limite legal da despesa com pessoal sem a adoção de providências legais poderá ensejar penalidades como o impedimento de recebimento de transferências voluntárias pelo ente

Por Laís Vitória | Redação JTNEWS 25/06/2022 09h00 - Atualizada em 09h07

Em análise concomitante, a Divisão de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), verificou que 106 municípios piauienses ultrapassaram o limite de alerta de gastos com pessoal, ou seja, ultrapassaram a porcentagem de 48,60% estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Foto: Divulgação/TCE-PI

Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI)

Desses 106 municípios, 34 estão acima do limite prudencial, ou seja, 51,30% com gastos de pessoal e 36 acima do limite legal, ou seja, 54,00%.

A fonte utilizada pela Divisão de Fiscalização para apuração dos percentuais, referente ao segundo semestre e terceiro quadrimestre do exercício de 2021, foi o Sistema Sagres Contábil, através da utilização de mapeamento dos demonstrativos fiscais. A elaboração baseou-se nas orientações contábeis do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e os percentuais apresentados nos anexos foram coletados em 10 de junho de 2022.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou em sessão plenária dessa quinta-feira (23/06), a notificação dos gestores para dar conhecimento da situação a fim de que adotem providências cabíveis para a adequação dos gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ressalte-se que, o descumprimento do limite legal da despesa com pessoal sem a adoção de providências legais poderá ensejar penalidades como o impedimento de recebimento de transferências voluntárias pelo ente, cassação de mandato e aplicação de multa.

Confira a situação dos municípios:

Foto: Divulgação/TCE-PI