STF derruba lei que determinava sigilo nos gastos do cartão corporativo da Presidência da República

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou um ato legislativo que existia desde 1967 e determinava sigilo sobre os gastos presidenciais — o veto proibia a divulgação sobre o uso de cartões corporativos. A decisão, tomada no plenário virtual anteontem, foi aprovada por 6 votos a 5.

Ainda cabe recurso. O dispositivo era parte de um Decreto-lei criado ainda no período da Ditadura Militar. Foram favoráveis ao seu fim os ministros Edson Fachin, relator do caso, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

Foto: Carlos Alves Moura/SCO/STF

Plenário do Supremo Tribunal Federal

Os ministros contrários ao fim do sigilo foram Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

O caso tramita no tribunal desde 2008, em ação ajuizada por Roberto Freire, presidente do então PPS (atualmente Cidadania).

A argumentação do partido, na ADPF 129, recaia sobre o fato de o sigilo ser necessário apenas em questões relativas à segurança do Estado — o que, na maioria dos pedidos, não era o caso.

"Por quê a publicidade de um determinado ato ameaça a segurança do Estado? É preciso sempre fundamentar o ato administrativo", escreveu Freire.

A liminar foi indeferida pelo então relator, o ministro Ricardo Lewandowski, que afirmou que o caso precisava ser julgado pelo mérito — ou seja, de forma definitiva e não em caráter emergencial, como é o caso das liminares.

Fachin assumiu a relatoria do caso em 2015, embora ele só tenha sido colocado em pauta este ano. Em agosto o julgamento teve início, mas foi suspenso após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.