Sindpol repudia divulgação de sistema “inédito” de monitoração pela Secretaria da Segurança Pública do DF

O Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (Sindpol/DF) repudia a divulgação realizada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP/DF) sobre o lançamento, neste mês, de um sistema de monitoramento “inédito” para vítimas e autores de violência doméstica.

Foto: jacinto teles/JTNEWS

O policial penal Paulo Rogério, presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (SINDPOL-DF)

“Além de não ser um sistema inédito, há a tentativa, na cara dura, de se usurpar a atribuição do monitoramento eletrônico feito pelo Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime)”, afirma o presidente do Sindpol, Paulo Rogério.

O Sindicato já vem protocolando, desde maio, ofícios para impedir a continuidade do projeto. Os documentos foram enviados à SSP, Vara de Execuções Penais (Vep), ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), Tribunal de Contas (TCDF) e Ministério Público (MPDFT). 

A criação do Dispositivo de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP) dentro da SSP incorre na usurpação de função realizada pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), por meio do Cime, conforme determina o artigo 4º do decreto nº 7.627, de 2011. “A responsabilidade pela administração, execução e controle da monitoração eletrônica caberá aos órgãos de gestão penitenciária”, estabelece. 

Foto: G1

Secretário da Segurança Pública do DF, Anderson Gustavo Torres, acusado de usurpar funções do Sistema Prisional

Atualmente, o Cime realiza o acompanhamento em tempo real e ininterrupto de aproximadamente 900 pessoas, sendo que desse total, 250 são autores de violência doméstica.

“A tornozeleira eletrônica e o botão do pânico já possibilitam a fiscalização desse suspeito, conforme estabelecido judicialmente. Os policiais penais conseguem tanto controlar a ida desse agressor à casa e ao trabalho dessa vítima, assim como impedir um encontro fortuito entre eles em qualquer localidade”, explica Paulo Rogério. 

Para além da usurpação de função da Polícia Penal, a atribuição da fiscalização desses autores e proteção dessas vítimas de violência doméstica coloca em xeque a responsabilidade da Seape quanto à segurança dos dados dos monitorados.

Para o presidente do Sindpol, Paulo Rogério, “há a possibilidade de que a Secretaria da Mulher possa ter acesso ao sistema de informação de monitoração para efetivar o cadastro das tornozeleiras, o que fragiliza os dados de informações da pessoa monitorada.

Isso pode configurar o vazamento de dados e informações consideradas sensíveis pela própria lei regulamentadora, a qual, inclusive, determina que a responsabilidade seja do órgão responsável pela gestão penitenciária de cada estado. No Distrito Federal, a Seape deve ser a guardiã destes dados, conforme lei”, o dirigente sindical dos Policiais Penais do Distrito Federal.