Sancionada Lei que obriga comunicação de registros sem identificação de paternidade à Defensoria Pública
A relação deve conter todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido,A Defensoria Pública do Estado do Piauí comemora a sanção pelo governador do estado, Rafael Fonteles, da Lei Nº 8.149, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Instituição. A referida Lei, proposta pelo deputado Franzé Silva, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, foi publicada na Edição Suplementar 190 do Diário Oficial do Estado, datado de 2 de outubro de 2023.
![Defensoria Pública do Estado do Piauí.](/media/image_bank/2023/10/defensoria-publica-do-estado-do-piaui.jpg)
De acordo com a referida Lei, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Piauí ficam obrigados a remeter, trimestralmente, à Defensoria Pública existente em sua circunscrição, relação por escrito dos registros de nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade.
Em caso de comarcas que ainda não possuem núcleo da Defensoria Pública do Estado do Piauí, a comunicação deve ser encaminhada para a Defensoria-Geral. Os oficiais de Registro Civil também ficam obrigados a informar às genitoras acerca do direito que possuem para procurar a Defensoria Pública para orientação jurídica inerente à inclusão do genitor no registro civil de nascimento.
Fonte: JTNEWS com informações do Governo do Piauí
Comentários
Últimas Notícias
-
Segurança Pública Homem de 40 anos é executado com tiros na cabeça na zona norte de Teresina
-
Geral Ciclista idoso morre após colidir com moto na zona rural de Picos
-
Piauí Novo PAC Seleções: Piauí terá cerca de R$ 1 bilhão em investimentos
-
Piauí Governo do Estado investe R$ 1 milhão na pavimentação de ruas em Bela Vista do Piauí
-
Geral Unesco declara Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses patrimônio da humanidade
Blogs e Colunas
Mais Lidas
-
Geral POLÊMICA: Decisão do CONANDA pode colocar na rua centenas de adolescentes em tratamento contra dependência química
-
Política Denúncia ao Ministério Público Federal acusa Prefeito de Simões (PI) de uso indevido de recursos do Fundeb
-
Piauí Desembargador Agrimar Rodrigues segue sendo destaque no TJPI e decide: escola deve garantir terapia para alunos autistas
-
Piauí Pai é preso em flagrante após estuprar o próprio filho de 9 anos em Miguel Leão-PI
-
Política Nova pesquisa em Massapê do Piauí confirma liderança de Dr. Wilton e empolga aliados