Regulamentação da Polícia Penal torna a instituição permanente e com função indelegável de Estado

O Deputado Federal Alberto Neto (Republicanos-AM), recebeu e acatou importantes sugestões ao Projeto de Lei Geral que dispõe sobre princípios, diretrizes e normas gerais de organização das polícias penais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, garantias, direitos e deveres dos policiais penais, disciplinando os §§ 5º-A e 6º do art. 144 da Constituição Federal e sua Emenda nº 104, de 4 de dezembro de 2019.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Congresso Nacional - iniciando-se pela Câmara dos Deputados: a 1ª Concha

A Associação dos Policiais Penais do Brasil contribuiu em grande parte com o contéudo do projeto de regulamentação da Polícia Penal, por intermédio de ampla discussão na sua diretoria. A AGEPPEN-BRASIL participou efetivamente das discussões não somente no Congresso da Entidade em Florianópolis-SC, mas em todas as dicussões implmentadas no Departamento Penitenciário Nacional, especialmente por intermpedio do Grupo de Trabalho (GT) constituído especialmente com a finalidade de regulamentação da Polícia Penal.

Foto: Najara Araújo/CÂMARA

Capitão Alberto Neto: importante decisão de ser autor do Projeto de Lei que trata da regulamentação da Polícia Penal

O Projeto, trará inevitavelmente, um marco histórico nessa instituição policial penal recém criada constitucionalmente e que muito tem a contribuir com o combate ao crime a partir do interior dos estabelecimentos penais, mas também com ações que respeitem a dignidade da pessoa humana encarcerada, a qual precisa receber durante a Execução da Pena a efetivação de ações que visem a preparar o autor do delito para, quando do seu retorno à sociedade, este não volte à recincidência criminosa.

A proposta de regulamentação da Polícia Penal [no momento materializada por meio deste projeto] passou por importantes discussões com representantes dos sistemas penitenciários dos estados, do DF, da União, coordenadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), representantes dos policiais penais tanto no âmbito dos estados do DF como da União.

O Depen é órgão de Execução Penal a nível nacional, subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é a instituição responsável pelas diretrizes nacionais da Execução Penal no âmbito do Poder Executivo.

Quando a AGEPPEN-BRASIL percebeu a força contrária da maioria dos secretários de Estado da Administração Penitenciária, claramente demonstrada à regulamentação da Polícia Penal, resolveu articular-se com o deputado Capitão Alberto Neto e propôs que ele pautasse a regulamentação por meio de projeto de lei, este que foi apresentado nessa última quinta-feira e atualizado nesta terça-feira (23/6) na Câmara dos Deputados.

Portanto, não se pode esperar que um projeto de lei sobre um assunto tão complexo como o que trata do Sistema Penitenciário, e especialmente da Polícia Penal, podesse ser apresentado e de imediato já atendesse a todos os anseios da categoria. Óbvio que é por meio do projeto de lei que as discussões vão fluir e aumentar os debates junto às comissões próprias no Congresso Nacional, começando pela Câmara dos Deputados, que neste caso é a Casa iniciadora.

Diante  do silêncio sepulcral dos secretários de Administração Penitenciária do País [em sua sua grande maioria], a iniciativa do deputado Capitão Alberto Neto foi a medida mais acertada.

O Projeto de Lei do Capitão Alberto Neto também absorveu diversos pontos extraídos da discussão realizada no DEPEN onde a participação da Associação dos Policiais Penais foi bastante marcante no encaminhamento de diversas propostas que hoje estão contempladas na projeto ora em tramitação na Câmara dos Deputados, muito embora várias ainda sejam objeto de atuação da Entidade Nacional de defesa das prerrogativas do Policial Penal brasileiro.

Foto: Larissa

Jacinto Teles, Helder Jacoby (Policiais Penais estadual e federal, respectivamente) e Diego Mantovanele - presidente do GT do DEPEN que discutiu a Minuta do Projeto de Lei Geral da Polícia Penal que não foi levado à frente pelo CONSEJ [órgão representante dos Secretários de Estado de Administração Penitenciária]

O JTNEWS ouviu na tarde dessa terça-feira (23/6), o presidente da Associação dos Policiais Penais (AGEPPEN-BRASIL), Wagner Monteiro Falcão, que disse: "Nosso diálogo com o gabinete do Deputado Alberto Neto foi o que norteou essas primeiras melhorias no texto do projeto. O que não foi possível avançar nessa primeira fase, será pauta de debates e reivindicações durante a tramitação do projeto”, informou Wagner Falcão, presidente da Entidade nacional de defesa das prerrogativas dos policiais penais do Brasil.

A garantia, por meio de um projeto de lei, de que a Polícia Penal é instituição permante, tanto da União quanto dos estados e do DF, é essencial à segurança pública e à aplicação da Justiça da Execução Penal, com função indelegável de Estado e atuação fundada no respeito à dignidade humana e aos direitos e garantias fundamentais, além de ser diretamente subordinada aos respectivos governadores nos Estados e no Distrito Federal, bem como vinculada ao órgão administrador do sistema penitenciário do ente federativo instituidor, traduz claramente o compromisso com uma lei moderna e garantidora de uma autonomia capaz de garantir a valorização dos policiais penais e de definitivamente afastar a maléfica ideia de privatização das atividades fins do Sistema Prisional.

O Projeto traz grandes e modernas inovações acerca da regulamentação da Polícia Penal, nesse contexto o JTNEWS fará uma série de reportagens difundindo assuntos de fundamental importância para a valorização e fortalecimento da Polícia Penal, assuntos como: formação dos novos e atuais policiais penais; como vai funcionar a Academia de Polícia Penal, como  será o acesso ao cargo de policial penal? Assim como às classes que passarão integrar a carreira. Como será o Conselho Superior de Polícia Penal? Como se dará o controle interno da atividade policial.