Proposta de Emenda Constitucional que cria Polícia Penal em São Paulo será promulgada na próxima semana

Na última quinta-feira (23/06), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado, que cria a Polícia Penal. Com a Emenda Constitucional dos Policiais Penais, os policiais militares, que atualmente realizam a escolta de presos, deverão voltar a exercer suas funções ostensivas na segurança pública, aumentando assim as escoltas por policiais penais. 

Foto: Divulgação/Alesp

ALESP aprova PEC que cria Polícia Penal no Estado de São Paulo

A PEC 2/2022, aprovada por unanimidade em dois turnos, estabelece que agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária componham a nova categoria. A promulgação da proposta será feita pelo presidente da Casa, deputado Carlão Pignatari, na próxima quinta-feira, 30 de junho.

O objetivo da medida é adequar a Constituição do Estado de São Paulo à Emenda Constitucional federal 104/2019, que criou as polícias penais federal, estaduais e distrital.

O diretor do SINDCOP-SP e secretário geral da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), Carlos Neves, parabenizou aqueles que sempre lutaram pelo reconhecimento da categoria, os agentes de segurança penitenciária [agora policiais penais]. 

"Hoje essa realidade acontece em São Paulo da Polícia Penal, já foram quase 20 anos que se iniciou a luta no Distrito Federal para que fosse reconhecida em âmbito nacional e desde 2019 a luta estava em pé em São Paulo para a aprovação da nossa Polícia Penal. Parabéns a todos que lutaram, suaram, sangraram e perderam suas vidas também para que isso se tornasse uma realidade ", disse. 

A PEC reproduz texto da EC 104/2019 que alterou a Constituição Federal

No texto da PEC ainda fica estabelecido que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

A medida, que chegou a Alesp no início do mês de junho, passou pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e recebeu um relatório com voto favorável do deputado Delegado Olim (PP), tendo a aprovação dos demais integrantes do colegiado.

PSB entrou com Ação no STF alegando omissão do governador de SP em instituir a Polícia Penal

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) antes entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 72, junto ao Supremo Tribunal Federal, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, que já havia notificado o governo de São Paulo e a Alesp pela omissão de mais de dois anos sem a Emenda constitucional da Polícia Penal.

Essa ação já teve seu objetivo parcialmente concretizado, que a partir da Emenda Constitucional estadual, agora deve haver a Regulamentação da Polícia Penal em São Paulo, pois São Paulo, MG e RS são os únicos estados qua ainda não promulgaram suas emendas criando as polícias penais, que, após a esperada promulgação dia 30/6 ficará restando os estado de Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Foto: STF

Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal pediu explicações ao governo de São Paulo e à ALESP