Projeto que acaba com multa em aposentadoria para trabalhador rural é aprovado e segue para Câmara

Em decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), em que acaba com multa em aposentadoria para trabalhador rural foi aprovado e segue para a Câmara dos Deputados.

Foto: Alessandro Dantas

senador Paulo Paim (PT-RS)

O senador Paulo Paim explica que a cobrança é injusta e o seu argumento foi acatado pelo relator do projeto, senador Flávio Arns (Podemos-PR) e pela maioria dos membros da CAS.

“Como na época a contribuição não era obrigatória, também não existe (na transição para o RGPS) quebra de obrigação legal ou contratual que justifique a cobrança de multa por parte da Previdência”, disse.

Conforme o senador, antes de 1991 os trabalhadores rurais eram segurados facultativos, ou seja, não tinham obrigação de contribuir com a Previdência, porém a legislação mudou naquele ano, obrigando-os a se filiarem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Com isso, a categoria obteve o direito de computar esse período anterior, para efeito de aposentadoria, desde que pague uma indenização calculada pelo valor do atual salário-de-contribuição, acrescida de juros e multa.

Desaposentadoria

A Comissão também aprovou a realização de audiência pública para debater o projeto (PLS 172/2014), igualmente de Paulo Paim, que permite a trabalhadores aposentados e pensionistas do RGPS optarem pela desaposentadoria, direito já assegurado a servidores públicos.

Com a decisão, que adia a votação do projeto, a CAS deverá receber na próxima quarta-feira (08/12) representantes do INSS e do Ministério do Trabalho e Previdência, de um lado; e, de outro, representantes de entidades de defesa dos direitos de aposentados, pensionistas e idosos.

Além da inclusão desses últimos convidados, Paulo Paim obteve da Presidência da Comissão a garantia de que o projeto será votado dias depois da audiência pública.