Projeto do Código de Ética e Disciplina dos Militares está em discussão na Assembleia Legislativa do PI

Deputado federal-subtenente Gonzaga (PDT-MG), participou na segunda-feira (13/9) em Teresina no Piauí, da audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado, sobre a discussão do projeto de lei que trata do Código de Ética e Disciplina dos Policiais e Bombeiros Militares. Também participou o subtenente Heder Martins de Oliveira, presidente da Associação Nacional dos Praças, bem como da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra/PMBM).

O Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, coronel (BMPI), Ronaldo Macedo marcou presença no evento e esteve bastante atento aos debates realizados.

A audiência pública foi pautada pelo relator do projeto de lei na CCJ, o deputado estadual, Gessivaldo Isaias (Republicanos-PI), e teve como objetivo ouvir autoridades e dirigentes classistas dos Policiais Militares e Bombeiros estaduais visando ao aperfeiçoamento da proposta legislativa que veio à Assembleia por meio de projeto de lei do governador do Estado, Wellington Dias (PT), cujo líder na ALEPI, deputado Dr. Francisco Costa esteve presente e atento a todas às discussões até o final do debate. 

O líder governista na Casa legislativa Dr. Francisco, manifestou-se no sentido de empenhar-se para dialogar com o comandante-geral da PM-PI, coronel Lindomar Castilho na perspectiva de um entendimento conjunto no que for possível ao aperfeiçoamento da proposta, que deve ter o aval do senhor governador do Estado.

O JTNEWS ouviu o deputado Gessivaldo Isaias, relator do projeto, que assim manifestou-se acerca da matéria pautada na CCJ: "[...] recebemos o Código de Ética, já lemos e agora vamos debater cada assunto que ele [o código] está tratando; não podemos dizer que vamos pegar o Código de Ética e mudar ele todo, mas a gente vai ter algumas sugestões, vamos conversar com os dois comandantes [da PM e CBM] tanto dos Bombeiros como da Polícia Militar, vamos dar algumas sugestões de emenda substitutiva de texto..., eu acredito que nós vamos chegar num consenso em que vai-se resolver de um modo geral aquilo que nós como relator queremos; não queremos que seja mudado integralmente, mas queremos aperfeiçoar mais ainda o Código de Ética dos Militares e dos Bombeiros..., esse é o nosso desejo," enfatizou o relator da proposição legislativa, deputado Gessivaldo Isaias.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

O relator do Código de Ética, deputado Gessivaldo Isaias atua junto à liderança do governo visando ao aperfeiçoamento do Projeto

Para o presidente da Associação dos Bombeiros e Policiais Militares do Piauí (ABMEPI), capitão Flaubert Rocha, o projeto de lei do Código de Ética e Disciplina dos Policiais e Bombeiros Militares tem danos que devem ser reparados, ao JTNEWS ele disse: "o projeto de lei da forma como ele está na Assembleia Legislativa ele traz danos aos policiais e bombeiros militares; neste sentido contamos com o apoio do deputado Gessivaldo que é o relator do projeto para convencer aos deputados estaduais visando a modificação do projeto que está trâmite na Casa legislativa, e assim contribuir para a melhoria da segurança pública do Piauí", declarou o capitão Flaubert Rocha, dirigente da ABMEPI.

O presidente da Associação dos Oficiais Militares, Major Diego Gomes defende que o Código de Ética e Disciplina do Piauí tenha como referência o Código de Ética de Minas Gerais, pois existem diversos pontos que devem serem aplicados de forma uniforme em todas as polícias miliatres do País.

O deputado federal-subtenente Gonzaga, falou para o JTNEWS sobre o tema, e disse assim: "Primeiro quero agradecer a acolhida aqui no Piauí, nesta terra maravilhosa. [...] nós aprovamos a Lei 13.967/2019, em que acaba com a pena de prisão para a falta disciplinar nas Polícias e Corpos de Bombeiros, e essa mesma lei que trouxe os princípios e os fundamentos que a legislação estadual tem que seguir, ela precisa ser atualizada em cada estado. Infelizmente aqui no Estado do Piauí, o projeto que foi encaminhado aqui para a Assembleia, ele é muito ruim, sob nossa perspectiva; nós então fomos convidados [já que em Minas Gerais, a pena de prisão já não existe desde 2002], portanto tem 19 anos que em MG [a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros] já têm uma nova legislação em que a pena de prisão foi abolida como punição disciplinar. Então estamos aqui hoje para dar o nosso testemunho [pelo menos]..., de que é possível ter uma polícia cidadã, uma polícia com controle interno rígido e uma polícia sem a pena de prisão disciplinar", enfatizou o deputado federal-subtenente Gonzaga na defesa do Código de Ética sem prisão disciplinar.

Foto: JTNEWS

Policiais Penais da AGEPPEN-BRASIL entregaram ao subtenente Gonzaga uma camisa da Polícia Penal e lembranças típicas piauienses. O deputado é uma das refrências em defesa do Sistema Prisional na Câmara dos Deputados

Dentre outros participantes que usaram da palavra estavam o membro da recém criada Associação Nacional dos Advogados Militares, Marcos Vinícius Brito Araújo e o ex-vereador R. Silva, que tem participado efetivamente das discussões referentes ao projeto do Código de Ética e Discipliana dos Miliatres do Piauí, ele defendeu a mudança de alguns pontos que julga fundamentais para o aperfeiçoamento do regramento disciplinar dos miliatres.

Já o presidente da Associação dos Praças do Estado do Piauí, Etiniel Rodrigues, em sua exposição demosntrou a preocupação da Entidade  na desproporcionalidade entre os direitos e deveres dos Policiais Militares, segundo o dirigente classista militar, o projeto enumera muitos deveres, alguns de forma exacerbada, mas quando se refere aos direitos são escassos e "o que é pior estabelece uma discriminação entre direitos de praças e oficiais da PM e BM do Piauí, o que conflita diretamente com dispositivos da Constituição Federal acerca do tema", finalizou o dirigente classista Etiniel Rodrigues.

O presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), Jacinto Teles Coutinho, convidado a particpar da audiência pública, parabenizou à CCJ por meio do deputado Gessiavaldo Isais e ao líder do governo Dr. Francisco pela atenção em ouvir as reivindicações dos miliares e bombeiros, pois ninguém melhor do que os membros das próprias instituições miliatres para indicarem o melhor caminho a ser trilhado, obviamente deve haver a efetiva participação dos comandantes da PM-PI e do CBM-PI.

Sem adentrar ao mérito das discussões [pois este foi muito bem exposto pelos membros militares], o dirigente nacional da Entidade de defesa das prerrogativas dos Policiais Penais, Jacinto Teles, destacou a importância de um regramento ético-disciplinar eficaz para os policiais e bombeiros militares, enfatizando "que um código neste sentido deve ser moderno ao ponto de favorecer à segurança pública da sociedade, pois se o código é atualizado e repeita aos pricnípios fundamentais da pessoa humana [não somente o que infringe à lei] mas sobretudo aos miliatres quem ganha ao final é a sociedade usuária dos serviços policiais militares.

Jacinto Teles finalizou sua participação reconhecendo que o governo de Wellington Dias ainda nos seus dois primeiros mandatos avançou significativamente nas condições de bem-estar dos policiais miliatres que trabalhavam numa jornada de trabalho degradante, e o governador a reduziu aos parâmtros elegais e constitucionais [de hoje], pois os PM's chegavam a trabalhar até 90 horas por semana. Lembrou, inclusive das lutas da Câmara Muncipal de Teresina, por meio dos vereadores R. Silva [presente à audiência pública] e Jacinto Teles, que eram presidente e relator da Comissão de Segurança Pública, respectivamente. Portanto, "o governador Wellington Dias, pelo compromisso que já demonstrou com pautas fundamentais dos miliatres, vai mais uma vez atender aos anseios do policiais miliatres, que, neste momento reclamam da prisão disciplinar sem o devido processo legal, claro que esse tipo de prisão não é mais compatível com a nova ordem constitucional, todos que violarem as normas disciplinares devem responder e serem punidos na forma estabelecida na Constituição da República e nos códigos miliatres" observou Jacinto Teles, dirigente da Associação Nacional dos Policiais Penais e advogado na área de Direito Público.