Projeto de Lei que amplia porte de armas pode ser votado ainda hoje (27) na Câmara

Hoje (27) poderá ser votado o projeto de lei que amplia a permissão para porte de armase disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores. Permite, também, a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

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Texto reduz idade mínima para comprar armas e não exige laudo psicológico para regularizar posse

A mudança permitirá que a compra seja feita apenas com documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. 

O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.

Confira o PL 3723/19, do Poder Executivo.

Perícia do INSS
Antes de votar o projeto sobre armas, o Plenário precisa votar antes o Projeto de Lei 2999/19, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.