Senadora propõe lei de privatização da execução de títulos judiciais e extrajudiciais

O Projeto de Lei (PL) n.º 6204/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), diz em sua ementa que "dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial", o que significa a "privatização" de parte da prestação jurisdicional.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Congresso Nacional

O PL em questão dispõe que a execução para cobrança de títulos executivos judiciais (sentenças) e extrajudiciais sejam realizadas pelo tabelião de protesto, sendo necessário o pagamento de várias taxas e emolumentos que serão pagas pela pessoas que precisam efetivar as decisões judiciais ou execuções de títulos, tornando tudo mais caro e oneroso. 

Essa onda privatista torna mais dificultosa a vida das classe mais pobres ao precisar utilizar esses serviços. 

Os brasileiros estão acostumados com a burocracia dos cartórios, são inúmeros carimbos, reconhecimentos de firma, autenticações, escrituras, diversos registros e isso emperra o desenvolvimento do país.

Toda a sociedade paga essa conta. Os cartórios faturam bilhões anualmente.

Foto: Senado Federal

Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) é a autora do PL

Segundo reportagem que saiu em abril deste ano do portal Poder 360, somente em 2018 os cartórios extrajudiciais brasileiros faturaram o valor astronômico de R$16,3 bilhões, um valor tão grande que supera o PIB de vários países da América Latina e da África. 

No início do ano o governo federal anunciou que estava preparando um pacote contra a burocracia, inclusive de cartórios, o que provocou protestos de diversos cartorários e suas entidades representativas, portanto, um projeto que transfere parte da jurisdição estatal para os cartórios certamente será uma fonte de lucro inesgotável e de grande prejuízo para o restante da sociedade.

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra) emitiu nota de repúdio ao PL. De acordo com a Afojus o projeto transfere poderes que só cabem ao juiz natural e que o projeto "é um tapa no rosto da sociedade brasileira".

Ainda de acordo com a Afojus "o verdadeiro objetivo do projeto é onerar a sociedade em detrimento de uma minoria, no caso, os cartorários extrajudiciais".

Confira a nota na integra.

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus-BR), repudia o Projeto de Lei 6204/19.

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil-Afojus, vem publicamente repudiar o projeto de lei 6204/19, que transfere aos cartorários extrajudiciais Brasil, poderes que só cabem ao juiz natural.

O projeto de autoria da Senadora Soraya Throneke do PSL (MS), é um tapa no rosto da sociedade brasileira. O verdadeiro objetivo do projeto é onerar a sociedade em detrimento de uma minoria, no caso, os cartorários extrajudiciais.

A senadora desconhece as legislações brasileiras e a própria constituição, vez que o poder jurisdicional está inserido na carta magna.

A proposição da senadora representante do povo mato-grossense é uma verdadeira tragédia legislativa, pois a mesma deveria zelar pela desoneração dos serviços cartoriais, visto que são os mais caros do mundo. A Afojus convoca todos os servidores e magistrados do Brasil a votarem contra essa aberração legislativa.