Projeto de lei permite que policiais aposentados sem idade compulsória exerçam funções administrativas no Piauí
O projeto prevê extensão aos delegados de polícia do adicional pelo exercício de atividades insalubres, visto que o valor já vem sendo pago regularmente às demais carreiras das Polícias Civil e PenalNessa terça-feira (21/12), foi lida, na sessão plenária na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), a Mensagem nº 94, do Governo do Estado, que altera a Lei Complementar nº 37 de 9 de março de 2004 e a Lei Complementar nº 107, de 12 de junho de 2008, a qual estabelece os subsídios dos Policiais Civis e Penitenciários do Estado (estes últimos agora denominados de Policiais Penais, em razão da Emenda Constitucional Federal 104/2019 e a Emenda Estadual 56/2020.

O projeto permite que os policiais civis aposentados possam voltar a exercer funções administrativas, técnicas ou especializadas na Polícia Civil enquanto não atingirem a idade limite para a aposentadoria compulsória. Leis semelhantes já estão em vigor em outros estados.
O projeto prevê a extensão para os delegados de polícia o adicional pelo exercício de atividades insalubres, visto que o valor já vem sendo pago regularmente às demais carreiras da Polícia Civil.
Jogos de Azar
Ao final da sessão plenária, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (MDB), informou que o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Fazenda estão realizando estudo para envio de mensagem à ALEPI que dispõe sobre a tributação de jogos de apostas.

“Esse movimento já está acontecendo em outros Estados e a Secretaria de Fazenda está fazendo esse estudo. Atualmente os piauienses gastam em média mais de R$ 1,2 bilhões com esses jogos, e essa empresa que recebe os recursos não paga um real. Então isso depende de outros Estados brasileiros e o governador ainda vai conversar. Se essa mensagem chegar, ela será votada uma vez que implica em mais receita para o Piauí”, informou o presidente Themístocles Filho.
Fonte: JTNEWS
Comentários
Últimas Notícias
-
Política Deputado Warton Lacerda é alvo de ação do MP por suposto uso eleitoral de cestas básicas em Altos (PI)
-
Piauí Governo do Piauí contrata consultor por R$ 228 mil sem licitação para projeto de segurança hídrica
-
Política TCE aponta rombo de R$ 3,19 milhões na previdência de Sebastião Barros (PI)
-
Justiça Governador do MA confirma prisão de prefeito autor confesso pela morte do soldado Geidson
-
Segurança Pública Acusado de tentar afogar filhotes de cães no mar é preso em Parnaíba
Blogs e Colunas
Mais Lidas
-
Política Ex-prefeito de Castelo do Piauí tem contas reprovadas e é multado por irregularidades em licitação de kits pedagógicos
-
Segurança Pública Delegado de Caxias (MA) morre e dois policiais são baleados durante operação
-
Segurança Pública Corregedor-geral adjunto da Polícia Militar do Piauí é denunciado por importunação sexual pelo Ministério Público
-
Política Prefeitura de Santa Filomena compra medicamentos irregulares e é multada pelo TCE-PI
-
Segurança Pública Caçada a assassino de delegado entra no segundo dia em área de matagal em Timon (MA)