Porto (PI): Prefeito Domingos Bacelar é condenado pela Justiça Federal e perde direitos políticos por 5 anos

O juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí condenou o prefeito Domingos Bacelar de Carvalho e a ex-secretária municipal de Educação Ivanete Ferreira Rocha, por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Foto: Hélio Alef

Prefeito Domingos Bacelar

Foram observadas irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB em 2011, na Prefeitura de Porto (PI), foram destacadas: i) dispêndios consumados sem que tenha havido os respectivos procedimentos licitatórios; ii) despesas realizada continuamente e de forma fragmentada, cujo somatório ultrapassou o limite legalmente fixado; iii) pagamento de profissionais autônomos sem a devida retenção do INSS e; iv) pagamento de encargos (multas e juros), por atraso no recolhimento de valores devidos, com recursos públicos.

O Ministério Público Federal destaca que as condutas causaram lesão ao cofre federal, pois foram realizados gastos irregulares com recursos publicos, e vão contra os princípios morais que envolvem a administração pública.

O prefeito e a ex-secretária foram condenados e perderam os direitos políticos por cinco anos e terão que  pagar uma multa civil no valor de R$ 28.337,09 em favor do Fundef/Fundeb,que equivale a 30% do valor das contratações realizadas sem licitação, sendo que o político foi condenado também ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 pela não retenção das contribuições previdenciárias, somando um total de R$ 38.337,09.