Policiais Penais do Pará cobram do governo do Estado urgente regulamentação da Polícia Penal

Na manhã dessa segunda-feira (22/11), policias penais do Estado do Pará realizaram uma marcha em prol da justa e urgente regulamentação da Polícia Penal. O ato foi realizado na Almirante Barroso [em Belém do Pará] e seguiu até o Palácio do Governo. Servidores policiais penais participaram efetivamente da manifestação.

Conforme o Sindicato dos Policiais Penais do Pará (SINPOLPEN-PA), o movimento teve como principal objetivo, buscar a implementação de uma Lei Orgânica condizente com as prerrogativas e direitos da Polícia Penal do Pará.

Conforme a categoria, dentre as solicitações, os policias pedem a equiparação com as outras forças policiais, tendo um subsídio remuneratório sem discriminação com os demais policiais do Estado, que segundo o SINPOLPEN atualmente estão percebendo uma remuneração inferior aos demais polícias paraenses.

Outra reivindicação é o auxílio fardamento, bem como os cargos de direção e coordenação, que sejam ocupados nos termos constitucionais, ou seja, por policiais penais de carreira, pois atualmente são ocupados por cargos em comissão, DAS [Direção e Assessoramento Superior] que não têm nenhuma relação com a Polícia Penal, ferindo frontalmente o princípio constitucional da simetria constitucional; jamais uma instituição policial pode ser dirigida por integrante de outra polícia ou mesmo por pessoa alienígena [de fora da intituição policial penal].

A diretoria do SINPOLPEN-PA, tendo à frente o presidente Rosivan de Jesus, foi recebida por representantes do governador Helder Barbalho, dentre eles, o chefe da Casa Civil do Palácio do Governo, Iram Lima.

Foto: SINPOLPEN-PA

Diretoria do SINPOLPEN-PA foi recebida por representantes do governador Helder Barbalho do Pará

De acordo com o presidente do SINDPOLPEN, Rosivan de Jesus, existe a necessidade 'urgente' da regulamentação da Polícia Penal, haja visto que no Pará em um passado recente, não existia policias penais concursados, e hoje, houve o avanço, no qual o Sindicato reconhece como uma realização positiva, os concursos públicos que estão ocorrendo no Pará.

Regulamentação da Polícia Penal

Na prática, a nova legislação que a categoria almeja, regulamentará a mudança nos cargos de agentes penitenciários para policiais penais, já instituída pela Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, e pela Emenda Constitucional Estadual do Pará.  O Estatuto da Polícia Penal que deve apresentar um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, estrutura, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio.

A Polícia Penal atende a nova realidade do sistema prisional em âmbitos estadual e federal, sendo que as prerrogativas do policial penal serão as mesmas das demais polícias do país, respeitando suas peculiaridades de atribuições. O estatuto otimiza a ação policial em toda a atividade prisional, com o devido reconhecimento do papel de Polícia Penal constitucional.