Policiais Penais do PA denunciam abuso de militar que comanda Grupo em Centro Feminino

Policiais Penais do Estado do Pará, lotados no Centro de Reeducação Feminino (CRF), em Ananindeua [região metropolitana de Belém], repudiam o modo como estão sendo tratados pela cabo Kellen, representando o Comando de Ações Penitenciárias (COPE), a "alíenígena", além de agir sem nenhum conhecimento técnico na área penitenciária, trata os policiais penais da própria casa com arrogância e arbitrariedade; o que é pior diz ter todo o apoio do titular da SEAP, o advogado Jarbas Vasconcelos.

Foto: JTnews

Centro de Reeducação Feminina, em Ananindeua, Pará

Segundo as informações da diretoria executiva do Sindicato dos Policiais Penais do Pará (SINPOLPEN-PA), os agentes foram informados de repente que deveriam 'deletar todos os procedimentos' implementados pela Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), composta por profissionais capacitados e experientes, que por meio de cooperação entre o Estado e a União via Departamento Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça e Segurança Pública permaneceu por meses no Estado trabalhando nos procedimentos penitenciários aos novos policiais penais estaduais, aliás ainda existem alguns porfissionas da FTIP no Estado.

Os procedimentos ora referenciados foram repassados por policiais penais estaduais e federais [os quais compõem a FTIP] em período especial de seis meses, formalizando o Procedimento Operacional Padrão (POP), que deveria ser utilizado por todos os estabelecimentos penais do Estado.

Segundo os policiais penais do Pará, a cabo (PM-PA) Kellen também informou que as cadeiras destinadas aos policiais penais seriam retiradas e que o horário noturno seria alterado, retirando a autoridade da chefe de plantão. Ao ser questionada, a cabo se retirou do local e acionou a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará (Seap), e ainda chega ao 'absurdo que pode dar ordem de prisão para quem não atender suas ordens'.

É unânime na Diretoria Executiva do SINPOLPEN-PA o entendimento de que a Polícia Militar é uma instituição colaboradora do Sistema Penitenciário, e na grande maioria de seus membros tem provado isso. Os dirigentes classistas são enfáticos em dizer que assim deve ser, isto é, todas as forças de segurança pública devem agir em ações integradas, mas, jamais uma interferindo nas atividades da outra, pois assim como não pode um Policial Penal/Agente Prisional comandar uma companhia ou um quartel da Polícia Militar, o contrário também não pode ocorrer. Parceria e integração são díspares com avocação ilegal de função administrativa."

Foto: OAB/Divulgação

Jarbas Vasconcelos titular da SEAP-PA - que vem sendo denunciado por campanha de assédio moral contra Policiais Penais

A Secretaria de Administração Penitenciária do Pará, cujo titular é o secretário Jarbas Vasconcelos do Carmo, visivelmente, nesse assunto pontual, está trabalhando na contramão do que propõe o governador Helder Barbalho, pois o governador foi pessoalmente acompanhado do secretário ao DEPEN em Brasília para fechar todas as trativas com o órgão nacional de Execução Penal visando a colaboração da FTIP, evidentemente o governo do Estado teve gastos além do Ministério da Justiça, e tão logo a FTIP cumpre a missão com esmero, retorna ao DF e aos estados de origem, aí vem o secretário Jarbas Vasconcelos determina interferência descabida de outra força de segurança sem estar em situação de crise e investe contra a instituição Policial Penal reconhecida constitucionalmente [mesmo que causando insatisfação de alguns secretários de estado de administração penitenciária]", lamentou diretores do SINPOLPEN-PA na tarde de hoje (18) para o JTNEWS.

Uma breve análise no contexto do fato

O JTNEWS traz nesse contexto uma breve análise acerca da polêmica atual no Estado do Pará, por meio do diretor jurídico da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), Jacinto Teles Coutinho, o dirigente jurídico da Associação representativa dos Policiais Penais, tem participado a nível nacional das discussões das propostas preliminares de regulamentação da nova Polícia, inclusive, fazendo parte como convidado do Grupo de Trabalho constituído no Depen com o objetivo de elaborar uma Minuta de Lei visando transformá-la em Projeto de Lei de regulamentação da Polícia Penal a ser encaminhado ao Congresso Nacional por meio das autoridades competentes na área. 

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Ministério da Justiça órgão que iniciou por meio do Depen a discussão acerca da regulamentação da Polícia Penal

Inegavelmente essa discussão tem repercussão nacional, haja vista que as regulamentações das Polícias Penais estão em curso no País, considerando o advento da alteração constitucional no capítulo da Segurança Pública ocorrida no final do ano de 2019.

Essa questão está bastante evidenciada no atual texto do art. 144 da Constituição Federal, quando diz textualmente que a Polícia Penal é subordinada diretamente aos governadores dos estados, assim como as demais forças de Segurança Pública estaduais. Com a devida vênia, mas, o secretário Jarbas Vasconcelos do Carmo [atual gestor do Sistema Penitenciário do Estado do Pará] tem que saber distinguir o que é 'vinculação' e 'subordinação', pois, apenas há vinculação ao órgão gestor do Sistema Prisional que pode ser entendido como uniformização de ações de políticas públicas no Sistema Prisional, que no que couber à Polícia Penal esta pode atuar em sintonia com as diretrizes do senhor secretário de Administração Penitenciária estadual.

Ressalte-se que a subordinação da Polícia Penal ao governador do estado é tal qual a da Polícia Civil em cada estado da Federação. A Constituição da República não faz nenhuma distinção em relação à Polícia Penal quando subordina todas estas polícias aos governadores dos estados. Entendimento contrário estar-se-ia violando o texto constitucional, bem como excluindo o Princípio da Simetria Constitucional.

A subordinação da Polícia Penal não é, como querem alguns, a nenhum gestor do Sistema Prisional de nenhuma unidade da Federação; tal subordinação é garantia imperativa constitucional, ou seja, tão somente ao governador de cada unidade da Federação.

Os estados que editarem lei desconhecendo o texto constitucional vigente vai ter de  enfrentar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A AGEPPEN-BRASIL tem toda legitimidade de ajuizar as ADIs que forem necessárias para fazer valer o comando constitucional. Ações de operações, de remoções, indicações para direções de estabelecimentos penais vão ocorrer assim como ocorrem atualmente nas Polícias Civis e Militares e não ao bel prazer  de qualquer secretário de Administração Penitenciária.

Assim, os Agentes Penitenciários do Estado do Pará, atualmente alçados à condição de Policiais Penais [como os demais profissionais em todo o Território nacional], por força da Emenda à Constituição Federal Nº 104/2019, que alterou dentre outros, o art. 144 da CRFB/1988, inserindo a Polícia Penal no rol taxativo dos órgãos de Segurança Pública do País, especialmente no seu Inciso VI, bem como nos § 5º-A e § 6º, este último subordinando a Polícia Penal diretamente ao Governador de cada estado da Federação, conforme dispositivos transcritos in verbis:

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.      

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O JTNEWS informa que encaminhou mensagem por E-mail ao Gabinete  do secretário de Administração Penitenciária do Pará, Jarbas Vasconcelos do Carmo disponibilizando o espaço necessário aos esclarecimentos da autoridade penitenciária gestora do Sistema Prisional do Pará.

A Redação do JTNEWS recebeu o compravente da entrega da mensagem, entretanto, o secretário da SEAP-PA preferiu não se manifestar. Veja o comprovante:

Foto: Reprodução/JTNews

Comprovante de disponibilidade de espaço para esclarecimento