Novas regras para a folha de pagamentos valerão a partir de 1º de abril; leia bastidores sobre a decisão
Divulgação da iniciativa por Haddad casou revolta entre parlamentares e levantou críticas sobre insegurança jurídica.As novas regras para a desoneração da folha de pagamentos começarão a valer a partir de 1º de abril de 2024.

O respeito à chamada “noventena”, prazo de carência de noventa dias para entrada em vigor das medidas, foi explicitado na medida provisória editada nesta sexta-feira (29/12) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e decorreu de uma série de discussões da equipe jurídica do governo ao longo do dia de ontem.
O Palácio do Planalto decidiu publicar uma proposta alternativa ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, que garante a prorrogação do benefício para 17 setores da economia. A ideia é que as regras possam se sobrepor às estabelecidas pelos Legislativo.
A divulgação da iniciativa pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no entanto, casou revolta entre parlamentares e levantou críticas sobre a insegurança jurídica que iria causar.
Havia dúvida sobre quando as regras estabelecidas começariam a valer de fato. Apesar de uma medida provisória ter força de lei e efeito imediato, quando ela traz inovações tributárias ou aumento de impostos, deve haver respeito à “noventena”.
Há ampla jurisprudência sobre o tema, inclusive com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda assim, integrantes da equipe econômica evitavam esclarecer a questão ao divulgar a medida.
As evasivas tinham razão de ser. A equipe jurídica do governo ainda se debruçava sobre a questão e examinava se havia caminho para evitar o “prazo de carência” no caso das regras da desoneração.
É que, na prática, o governo terá de conviver com a prorrogação do benefício ao longo de todo o primeiro trimestre.
A equipe econômica não concorda com o formato proposto pelo Congresso e havia solicitado, inclusive, à Advocacia-geral da União (AGU) que preparasse uma ação para questionar no STF a lei aprovada pelo Congresso.
Mas, segundo integrantes do governo, os debates indicaram que o respeito à noventena dá previsibilidade aos setores, ajuda a amainar as críticas ao texto e dá tempo para que o governo possa negociar com o Congresso as regras na retomada dos trabalhos legislativos.
Além disso, ao explicitar o prazo, o governo ajuda a arrefecer a pressão na cúpula do Congresso para adotar medidas mais gravosas, como devolver a medida provisória, por exemplo.
Fonte: JTNEWS com informações da CNN Brasil
Comentários
Últimas Notícias
-
Segurança Pública Justiça nega liberdade a acusados de assassinar jovem grávida na zona norte de Teresina
-
Segurança Pública Polícia deflagra operação e prende acusadas de espancar influencer em Teresina
-
Segurança Pública DRACO deflagra operação e cumpre 13 mandados contra o Bonde dos 40 em Teresina
-
Segurança Pública Funcionário público e contador são presos, acusados de sequestrar e torturar mulher em Teresina
-
Segurança Pública Homem invade restaurante e mata adolescente na frente do namorado em Floriano
Blogs e Colunas
Mais Lidas
-
Segurança Pública Coronel da PM/PI denunciado por estupro de vulnerável pelo MPPI continua em liberdade e nas funções militares
-
Segurança Pública Mentor de sequestro em Monsenhor Gil tentou extorquir empresário para pagar traficantes
-
Segurança Pública Acusados de matar irmãos na Cerâmica Cil são presos pelo DHPP
-
Geral Michelle Bolsonaro processa piauiense após ser chamada de “ex-garota de programa”
-
Política Ex-prefeito de Amarante é multado por falta de transparência em licitações