No STF, PSC pede em ADI que afastamento de governadores só ocorra por 2/3 do órgão especial do STJ

O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou nessa terça-feira (01/9) no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6549, para que governadores somente possam ser afastados cautelarmente por decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , com quórum de 2/3 do colegiado. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

Foto: Carlos Alves Moura

Edson Fachin, ministro do STF - relator da ADI do PSC

O afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC-RJ) do cargo de chefe do Poder Executivo estadual, por decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público Federal, indiscutivelmente fez com que o Partido Social Cristão (PSC) ajuizasse essa Ação Direta de Inconstitucionalidade na Suprema Corte, cujo interesse agora transcende ao PSC, pois vários governadores podem pedir, inclusive que sejam aceitos como amicus curiae (amigo da corte) para contribuir na solução da demanda junto ao Supremo.

Foto: Flickr/STJ

Ministro Benedito Gonçalves, presidente da Primeira Seção do STJ e relator do caso Wilson Witzel

Ocorre que na tarde desta quarta-feira (02/9), a Corte Especial do STJ, que conta com 15 ministros aptos a votar, está mantendo a decisão monocrática do ministro-relator Benedito Gonçalves [até o fechamento desta edição do JTNEWS já existiam 10 votos favoráveis contra 01 pelo afastamento do governador Wilson Witzel  por 180 dias], por envolvimento em ilícitos apurados na Operação Tris In Idem [a qual investiga desvio de recursos públicos da saúde do Rio de Janeiro], cuja acusação Wilson Witzel vem negando desde o princípio.

A Procuradoria Geral da República (PGR) chegou a pedir, inclusive, a prisão do governador afastado, entretanto, o ministrro Benedito Gonçalves não percebeu motivos plausíveis capazes de decretar a prisão do chefe do Executivo do Rio de Janeiro; que tem afirmado "em alto e bom som" que todo esse processo tem o interesse do presidente da República Jair Bolsonaro e seus aliados, o que obviamente não será fácil de comprovar, haja vista que a decisão agora é de um colegiado, e expressiva, isto é, mais de uma dezena de ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Sede da PGR em Brasília

A legenda requer ainda que seja obrigatório o contraditório prévio nesses casos e que decisões de afastamento de governadores não possam se basear na menção às atribuições próprias e inerentes ao próprio exercício do mandato, como nomear secretários, autorizar políticas públicas, tomar decisões e realizar escolhas.

O Código de Processo Penal (CPP) prevê que as medidas cautelares em ações penais, entre elas a suspensão do exercício de função pública, serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. Estabelece ainda que, em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz não precisa ouvir a parte contrária.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Ministros do STF ainda irão decidir sobre a Liminar da ADI do PSC, que está sob Relatoria de Edson Fachin

A sigla destaca que, na semana passada, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), foi afastado do cargo por decisão de um ministro do STJ, sem contraditório prévio, em atendimento a pedido dirigido pela Procuradoria-Geral da República quase 15 dias antes, o que, a seu ver, demonstra a pouca urgência da providência. Para o partido, embora o CPP preveja a decretação da suspensão do exercício de função pública por um juiz, algumas funções públicas específicas, como os governadores, “por sua relevância institucional e gravidade constitucional, merecem tratamento diferenciado, compatível com as garantias constitucionais que a permeiam”.

Foto: Governo do RJ

Governaddor do Rio de Janeiro, Wilson Witzel continuará afastado, pois o STJ o mantém fora do cargo

O PSC pede liminar para impedir novas ordens de afastamento cautelar de governadores por decisão monocrática, até que o STF examine o mérito do pedido. Segundo a legenda, especula-se que ao menos sete governadores estejam sendo investigados no STJ em razão de medidas tomadas no combate à epidemia de Covid-19. No mérito, requer que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao bloco normativo formado pelos artigos 282, parágrafos 2º e 3º, e 315, combinado com artigo 319, inciso VI, do CPP, para que a aplicação de tais dispositivos a governadores se harmonizem com os princípios da separação entre os Poderes, da soberania popular, do voto direto, secreto, universal e periódico, à autonomia institucional dos estados membros e ao estatuto constitucional dos mandatos políticos dos chefes do Poder Executivo Estadual.