MPPI obtém sentença favorável acerca de melhorias no serviço de Transporte Eficiente, em Teresina

A 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, obteve sentença favorável em ação civil pública que trata do Transporte Eficiente.

Foto: Divulgação

Transporte Eficiente

Entre outros pontos, o Ministério Público pleiteou que o serviço passe a funcionar sem interrupções, todos os dias da semana, sem horário pré-estabelecido, e com concessão de gratuidade para os usuários que possuem carteira de passe livre e a seus acompanhantes.

A ACP foi ajuizada em 2017 pela promotora de Justiça Marlúcia Evaristo, titular da 28ª PJ. Em 2019, foi concedida liminar. Na última segunda-feira, 31 de agosto, o juiz de Direito Aderson Antônio Brito Nogueira confirmou a decisão, determinando que o Transporte Eficiente funcione todos os dias da semana, inclusive nos domingos e feriados.

O agendamento do serviço deverá ser feito por, pelo menos, quatro telefonistas treinadas. Fica assegurada a gratuidade para os usuários detentores da carteira do passe livre e seus acompanhantes.

Em caso de comprovada necessidade, a pessoa com deficiência pode ser acompanhada por mais de uma pessoa, por razão de maior grau de dependência ou por se fazer acompanhar de pessoa pela qual seja responsável, mediante cadastramento junto à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi).

A decisão também contempla melhoramentos na frota. O município de Teresina deve ampliar a quantidade de veículos, para que estejam disponíveis, no mínimo, três veículos por zona urbana da capital piauiense.

Nas próximas leis orçamentárias municipais, deve ser reservada verba suficiente para ampliação da frota em, pelo menos, mais um veículo por zona, anualmente, até que a o número de veículos seja compatível com a quantidade de usuários do serviço.

O sistema de Transporte Eficiente é mantido pelo Município de Teresina, por meio da STRANS (Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito), para oferecimento de transporte adaptado às pessoas com deficiência física que necessitem se deslocar, principalmente para tratamento de saúde, trabalho, escola/universidade e atividades de lazer.

“Por conta dos problemas apresentados nesse sistema de transporte, as pessoas em cadeiras de rodas têm sua rotina inviabilizada pela ineficiência do serviço, face à precariedade da sua estrutura. Isso provoca, muitas vezes, a exclusão dos usuários dos serviços de reabilitação, sem falar nas restrições ao exercício de cidadania e no cerceamento dos direitos de convivência em sociedade", pontua a promotora Marlúcia Evaristo.

"O Poder Judiciário considerou procedentes todos os nossos argumentos. Com a sentença, devem ser promovidas diversas melhorias no Transporte Eficiente, o que contribuirá para a elevação da qualidade de vida das pessoas com deficiência”, ressalta.

Veja a sentença completa aqui.