MPPI e Defensoria acionam Justiça contra risco de extinção da Delegacia do Menor e alertam para ameaça à segurança

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e a Defensoria Pública do Estado ingressaram com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela inibitória contra o Governo do Piauí, após declarações do secretário de Segurança Pública, Francisco Lucas, o “Chico Lucas”, sobre a possibilidade de extinção ou desestruturação da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), em Teresina. O processo tramita na 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

Foto: Reprodução/ OitoMeia

Secretário de Segurança Pública, Chico Lucas

Segundo a petição, a DSPM integra a estrutura da Polícia Civil e possui atribuições específicas para apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes e proteção de seus direitos, conforme o Decreto nº 22.223/2023. A eventual extinção da unidade é apontada como um “grave retrocesso” nas políticas públicas de proteção à infância e juventude, podendo comprometer investigações especializadas, atendimento adequado e o respeito às normas constitucionais e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As instituições autoras alegam que a medida violaria o princípio do não retrocesso social, que impede a supressão de direitos já consolidados, especialmente no âmbito da infância e juventude. O pedido de liminar requer que o Estado se abstenha de extinguir, transferir ou suspender as atividades da DSPM, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A ação foi assinada pelas promotoras Francisca Vieira e Joselisse Nunes, além dos defensores públicos Arilson Pereira, Daniela Bona, Karla Cibele, Igo Castelo Branco e Elisa Cruz. O valor atribuído à causa é de R$ 50 mil.