Ministro do STJ nega habeas corpus para suspender decreto que impõe toque de recolher em razão da COVID-19
O Decreto 20.240/2021 fora editado pelo governador da Bahia, para determinar restrições de circulação noturna em alguns municípios, como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírusO ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior negou o habeas corpus em que um advogado pedia a suspensão do Decreto 20.240/2021, editado pelo governador da Bahia para determinar restrições de circulação noturna em alguns municípios, como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

À exceção de atividades essenciais, o decreto proíbe a população de permanecer ou transitar em qualquer local público, das 20h às 5h, entre os dias 22 e 28 de fevereiro. Salvador é um dos municípios atingidos pela medida.
Para o advogado, não há norma legal, nem constitucional, que autorize o Estado, no atual contexto, a restringir os horários de locomoção das pessoas ou a ameaçá-las de prisão ou retirada forçada da via pública, em caso de desobediência. Ele afirmou que o Brasil não está sob estado de sítio, única hipótese constitucional – segundo disse – que admitiria a suspensão temporária de liberdades fundamentais.
Contudo, o ministro Sebastião Reis Júnior observou que a jurisprudência do STJ considera incabível o habeas corpus contra ato normativo em tese – caso da impetração que questiona o decreto editado pelo governador da Bahia. Com base em precedentes do tribunal, o relator indeferiu a petição do advogado.
Fonte: JTNEWS com informações do STJ
Comentários
Últimas Notícias
-
Justiça Denúncia no TCE expõe supostas irregularidades milionárias na Secretaria de Saúde do Piauí
-
Justiça 8ª Vara Cível de Teresina anula contrato de cartão consignado e condena banco devolver valores descontados indevidamente
-
Geral Abastecimento de água é suspenso em bairros da zona sudeste de Teresina
-
Política Fábio Novo é eleito presidente do Partido dos Trabalhadores no Piauí
-
Segurança Pública Homem é preso com 70 kg de cocaína após acidente em Juazeiro do Piauí
Blogs e Colunas
Mais Lidas
-
Política Ex-prefeito de José de Freitas é multado por irregularidades em licitação para coleta de resíduos de saúde
-
Segurança Pública Coronel da PM/PI denunciado por estupro de vulnerável pelo MPPI continua em liberdade e nas funções militares
-
Segurança Pública Mentor de sequestro em Monsenhor Gil tentou extorquir empresário para pagar traficantes
-
Segurança Pública Funcionário público e contador são presos, acusados de sequestrar e torturar mulher em Teresina
-
Esportes Hércules, de Jaicós - PI, brilha e garante classificação do Fluminense às quartas da Copa do Mundo de Clubes