Ministro da Justiça e Segurança Pública André Mendonça, recebe sugestões para direção geral do DEPEN

Ministério da Justiça - ao lado o Congresso Nacional. Foto: JACINTO TELES/JTNEWS

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) e o  presidente da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico e Combate ao Narcotráfico e ao Crime Organizado no Brasil, deputado federal - Capitão Alberto Neto, encaminharam documentos hoje (30), ao ministro de Esdado da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça, propugnando pelo êxito da nova gestão frente a importante pasta da Justiça e da Segurança Pública, e dentre as sugestões das entidades pública [Frente Parlamentar] e classista [de defesa das prerrogativas dos Policiais Penais brasileiros], a nomeação de um Policial Penal de Carreira para a direção do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão nacional de Execcução Penal e subordinado diretamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Foto: TV BRASIL

André Mendonça - minsitro da Justiça e Segurança Pública a quem o diretor geral do DEPEN é diretamente subordinado

O deputado federal-Capitão Alberto Neto, atende com esse documento encaminhado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, não somente à Associação dos Policiais Penais do Brasil, como a todos os policiais penais, quer sejam dos estados, do Distrito Federal ou da União, pois nas instituições desses entes públicos existem inúmeros profissionais capacitados técnica e intelectualmente aptos a exercerem as honrosas funções do cargo de diretor geral do DEPEN.

Foto: Maysa Lima

Deputado federal Cap. Alberto Neto [ao centro], ladeado por Bastos [assessor sindical], Jacinto Teles e Diego Mantovaneli, respectivamente [diretor jurídico da AGEPPEN-BRASIL] e chefe da Assessoria Estratégica do DEPEN/MJSP 

Dentre os argumentos defendidos pela AGEPPEN-BRASIL, em Nota de Manifestação Especial expedida na manhã desta quinta-feira (30), ao ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, estão os seguintes:

"Alegra a esta Entidade observar que em vosso discurso de posse, no honroso cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, tenha assumido dentre outros compromissos, o de respeito ao ‘Estado de Direito’, ‘valorização dos profissionais de Segurança Pública’ e a ‘defesa da autonomia das instituições policiais’ [embora Sua Excelência não tenha nominado a POLÍCIA PENAL, mas indubitavelmente nos incluímos, pois, por força da Emenda à Constituição da República, Nº 104/2019, as POLÍCIAS PENAIS federal, estaduais e distrital foram inseridas no rol taxativo dos órgãos de segurança pública, previstos no artigo 144, da Carta Magna [sendo norma constitucional de eficácia plena]."

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Wagner Monteiro Falcão - presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL)

Continua a Nota da AGEPPEN-BRASIL [veja aqui o seu inteiro teor], "Esta Entidade Nacional de Policiais Penais, propugna para que Sua Excelência, o Senhor Ministro, concretize o desejo permanente de toda a categoria em ver regulamentada a POLÍCIA PENAL por meio de lei geral, no menor espaço de tempo possível; pontapé inicial foi dado junto ao Departamento Penitenciário Nacional, cujo ganho não é apenas aos seus profissionais e ao Estado, mas principalmente, à sociedade, que não suporta mais tanta violência.

Por oportuno, a AGEPPEN-BRASIL entende que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) teve importante avanço no governo do presidente Jair Bolsonaro; e credita-se tal avanço, principalmente ao fato de que parte significativa da gestão do Depen ser ocupada hoje, por policiais penais. Há anos que a política penitenciária nacional sofre pela descontinuidade da gestão neste órgão nacional de Execução Penal subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Em menos de 3 anos, o Departamento Penitenciário Nacional já teve 5 diretores gerais, o que ocasiona grandes descontinuidade das suas ações. Não somente diante dessa situação, ressaltamos a importância de que a nova Direção Geral do Depen seja ocupada por policial penal que reúna condições técnicas, éticas e intelectuais satisfatórias ao honroso cargo, o qual tem a função de estabelecer diretrizes gerais para a política penitenciária nacional. Entende esta Entidade que no atual momento contemporâneo quem melhor reúne essas condições são os policiais penais do País, entretanto, no exato momento, defende-se que seja um dos policiais penais federais que estão em direção de órgãos de gestão no Departamento Penitenciário Nacional. Ressalte-se que a Lei nº 13.675/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece textualmente que:

“Art. 5º São diretrizes da PNSPDS: [...] XXV - incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica”.

Por fim, apraz a esta Entidade Nacional de Policiais Penais, apresentar sinceros votos de profícua gestão na condução da política de Justiça e Segurança Pública e combate à corrupção neste País, ao tempo em manifesta o desejo de ter uma comissão de sua Diretoria recebida em breve por Sua Excelência, o Senhor Ministro, e cumprimenta-o especialmente, com a passagem bíblica conceituada em Provérbios 11:14 que diz assim: Quando não há sábia direção o povo cai; mas na multidão de conselheiros há segurança.” Pois que esta Entidade roga a Deus para que conceda-lhe toda ‘SABEDORIA e SEGURANÇA’ a conduzir sabiamente os interesses dos que dessa Pasta dependem", esta é a Nota expedida pela Associação dos Policiais Penais do Brasil, que é assinada pelo seu diretor-presidente, Wagner Falcão e o seu diretor jurídico, Jacinto Teles Coutinho.

Confira o inteiro teor da Nota da AGEPPEN-BRASIL e do Ofício da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário.