Ministro Alexandre de Moraes dá 48 horas para defesa se manifestar sobre indulto a Daniel Silveira

Nesta terça-feira (26/04), o ministro Alexandre de Moraes determinou que a defesa do deputado Daniel Silveira se manifeste e inclua o indulto presidencial concedido por Jair Bolsonaro nos autos do processo em até 48 horas.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO – STF

Ministro Alexandre de Moraes

Em despacho, Moraes ressalta que o processo continuará a tramitar no Supremo Tribunal Federal e que “dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado.”

O processo prosseguirá normalmente pois ainda não houve “trânsito e julgado”, ou seja, ainda cabem recursos. Além disso, o próprio indulto de Bolsonaro está pendente de avaliação pelo plenário do STF sobre sua validade.

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Deputado federal Daniel Silveira

No documento, Moraes determina ainda que Silveira esclareça no mesmo prazo o descumprimento de medidas cautelares, como o uso da tornezeleira eletrônica, desligada desde a Páscoa. O entendimento do relator e de autoridades do Distrito Federal é que o próprio deputado desligou o equipamento, o que já rendeu multa de R$ 15 mil a sua defesa.