Maia prorroga funcionamento de comissão de juristas sobre proteção de dados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou por mais 120 dias o funcionamento da comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação será regulado por uma lei específica. É esta norma que será proposta pela comissão de juristas.

Criada por Maia em novembro do ano passado com 15 membros, a comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A relatora é Laura Schertel, professora do curso de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

Os integrantes não serão remunerados pelo trabalho.

A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas do setor público e privado, e garante uma série de direitos aos titulares das informações, como indenizações em caso de quebra dos princípios de privacidade.

Sancionada em 2018, a lei só entra em vigor em agosto deste ano. Esse prazo foi dado para as empresas se prepararem às regras previstas na norma.